norma nº 204/1999

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI N° 204, DE 08 DE OUTUBRO DE 1999.
tAao
'^lA R ^
'^AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
PEÇAS, ACESSÓRIOS, COMBUSTÍVEL,
ALIMENTAÇÃO, MATERIAL DE CONSUMO E
LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DA POLÍCIA MILITAR EM CORUMBIARA/RO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte;
LEI :
Art. 1® - Fica o Executivo Municipal
doar peças, acessórios, combustíveis,
material de consumo e limpeza para atender as
necessidades da Policia Militar com destacamento em Corumbiara
- RO.
autorizado a
alimentação.
Art. 2® - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n° 086, de 06/04/95.
Corumbiara - RO, 08 de ubro de 1999.
LEID^ígfWÇ^RElRA DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL
Cima-» MuAicipai de Cor-imbl.-ir» i
pAjtocol.o
Dcto
■tfp í. n •. o V 1