norma nº 205/1999

V
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Lei 205, de 08 de Outubro de 1999,
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de
Corumfoiara, Estado de P^ondônia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele,
sanciona e promulga a seguinte;
LEI.:
Art. 1® - Fica o Poder
Executivo Municipal, autorizado a promover a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa para o atual
exercício financeiro na importância de R$ 134.000,00 ( cento
G trinta e quatro mil reais), destinado a dar cobertura à
seguinte dotação:
04 - SECRETARIA MUMICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0401 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04 - AGRICULTLíPA
0416 - Abastecimento
0416095 - Armazenagem e Silagem
04160951.018 - construção DE SECADOR PARA ARMAZENAGEM DE
GRÃOS
4110.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 134.000,00
Art. 2® Os recursos
financeiros necessários à cobertura do credito de que trata o
artigo anterior, serão provenientes do excesso de
arrecadação, oriundos do próprio convênio Firmado com a Caixa
Econômica Federal, com recursos do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (P R O N A F), nos
termos do paragrafo primeiro do art. 43. da Lei, n® 4.320/64 de
17 de março de 1964. > Ctma^a Municipal de CorumbJíir»
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Art. 3® Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era
contrário.
Corurobiara - RO 0'd de/ )utubro de 1999.
LEIDS
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