norma nº 279/2001

ESTADO DE ROADONIA
FREFEITírRA DO AÍUMCÍFIO DE C0REMBIAR4
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LeiMuniápai n.^279, âe28 dt Setembro de 2001
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIOllAL
ESPECIAL E.Dk PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito do Município de Coruinbiaí'a, Estado de PvOiidÔnia, no
uso de suas atribuições Legais, taz saber que a Câmara MunicipaJ aprovou e Ele sanciona e promulga
a seguinte.
LE I :
Artigo 1°' Autoriza o Executivo Municipal a abrir no corrente
Exercido Financeiro, um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa anual, no valor de R$
177.997,51 (cento e setenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta e três centavos),
necessários para reforço das dotações insuficientes do Orçamento corrente a seguir:
os - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERI IÇOS PÚBLICOS
0501 - Secretana Mumcipal de Obras e Serviços Públicos
16 - Transporte
IÔS8 - Transportes Rodoviários
I68S53I - Rodovias
I6S853I2.037- Recuperc^ão de Estradas Vicinais.
3120.00 - Material de Consumo. R$ 35.997,53
3132.00 — Outros Seíviços e Encargos R$ 142.000,00
Artigo 2"- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão
utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §N, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo Crédito do
Convênio n. ° OI&VI-CJ/DSVOP-RO.
Artigo - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-M2S de Setembro de 2001.
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