norma nº 501/2005

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prefeitura do município de o
PODER EXECUTIVO
o
LEI MUNICIPAL N° 501/05. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO,
PERNOITES E COMBUSTÍVEL PARA A
POLÍCIA CIVIL, QUANDO DO
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE
CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, usando das atribuições que lhes são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte.
LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal, a
realizar despesas como: alimentação, pernoites e combustível, para
Policia Civil, quando estiver prestando serviços relevantes a
população corumbiarense.
Art. 2° - Para o atendimento ao disposto no artigo
anterior, caberá a Policia Civil, fazer requerimento solicitando os
benefícios e prestar contas dos processos, bem como apresentar a
relação dos munlcipes atendidos, para fins de juntar nos respectivos
processos administrativos de despesas.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 07 de Outubro de 2005.
PREFETRIRA MU^'■CIPA.I., DE CORUMBIARA- RO
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SILVINO ALVES BOAVENTURA
PREFEITO MUNICIPAL
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