norma nº 520/2006

ESTÂOO DE ROi\DONL4
PODER EXECITIVO
PREFEH L]R.\ MDNICIPAL DE CORI MBLXRA
LEI MUiNíCiPAL 520
Ak};<ADO
i ^ / O
FICA CRIADA GRATIFICAÇÃO DE INCFMTIVO E
PRODUÇÃO, PARA OS PROFISSTONATS DA
Arpa da saúdp pübltca, qup atuam nos
PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIO DE
SAÚDE - PACS E PROGRAMA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA PSF. E DÁ OI JTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Mmiicipio de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais conferidas pelos incisos 111 e VI, do Ait. 59 da Lei Orgânica Miuiicipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de;
LEI:
Art. F' - Fica criado Giatificação de Incentivo e Produção, paia os
Profíssionais da Área da Saúde Piibüca, cadastrados nos Programas de Agentes Comunitário de Saúde -
PACS e Programa de Saúde da Família - PSF, nos termos abaixo;
I - Proíissiüiial Médico (PSF) - RS 2.000,00 (Dois Níil Reais);
TI Profissional Enfermeiro (PvSF) R$ 500,00 (Quinhentos Reais);
II! - Piolissional Enlénneiro (PACS) - RS 500,00 (Quinhenlos Reais);
iV - Profissionais auxiliar de enfermagem (PSF) - RS 100,00 (Cem Reais).
Art. 2" - As despesas mensais oriundas do Artigo 1°, seriio utilÍ7Kidos
recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) para o coirente exercício e posteriores.
as disposições em contrários.
An. 3*^ - Esta Lei entra em vigor na daia de sua publicação, revogadas
Corumbiara-RO, .31 de Janeiro de 2006.
TOFEITURA DE CORUMBIARA ■ RO DocuíTfsríLU uüiicado de acordo com o
Decreto em
Alessandr'-:- de O. Silva
Chefe cic otíC. d-j r .üíoooIo eArauivo
Porí. N«001/06
SnATiNO ÂIA ES ROAVENTURA
PREFEITO MUiNlCIPAL
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