norma nº 550/2006

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIP
Prooess»
Legielativ»
550 DE 23 DE MAIO DE 2006.
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AFIXADO
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"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.610,00 (sete mil
seiscentos e dez reais), para dar cobertura a seguinte programação:
07-ORGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
20 - Agricultura
20606 - Extensão Rural
20606.0012 - Gestão Desenvol. Política Agropecuária e Ambiental
20606.0012.2.085000 - Apoio a Agricultura Familiar
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente-Convênio....R$ 7.610,00
Total do Crédito R$ 7.610,00
Artigo 2° - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, através de convênio
Contrato de Repasse n® 159.366-63/2003/MDA/CAIXA, no valor de R$ 80.000,00.
Artigo 3® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Corumbiara
PROTOCOLO Corumbiara-RO, 23 de Maio de 2006.
DATA HORÁRIO horário
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SILVINO ALVES BOAVENTURA
V«I Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.; Olavo Pires, 2129; E-Mail: orefcorumbiarai^ Foat;. 0xx(69)343-2l92; CEP:7?966-:Oeo:^ ,
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