norma nº 598/2007

ESTADO DE RONDO
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GABINETE DO PRE
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LEI MUNICIPAL N" 598 DE 10 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do
FUNDEB.
O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara-ro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com
0 disposto no art. 24, § T da Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ELE promulga e sanciona a seguinte,
LEI:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. r Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação￾Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Corumbiara-ro.
Capítulo II
Da composição
Art. T O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 09 (nove) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas;
^ . .
1 - um representante da Coordenadoria Municipal de Educação, indicado pelo Prefeito Municipal;
II - um representante dos professores das escolas públicas municipais;
III - um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública^;^í^'\
Vn - um representante do Conselho Tutelar.
Jíntômo filves de Macedo
Vice-Prefeito
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GABINETE DO PR
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§ 1° - Os membros de que tratam os incisos II, III, I^^% ^V^^VII deste artigo serão indicados
pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos
respectivos pares.
§ 2" - A indicação referida nos incisos de I a VII, poderá ocorrer em até vinte dias antes do término
do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros, que será através de Decreto do
Prefeito Municipal.
§ 3" - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os
segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito á participação no
processo eletivo previsto no § 1®.
§ 4° - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão
ser diretores nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 5® - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos
Secretários Municipais;
n - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes,
consangüinea ou afim, até terceiro grau, desses profissionais;
ÜI - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que;
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder
Executivo Municipal; ou,
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3® - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
n - rompimento do vínculo de que trata o § 3°, do art. 2®; e
m - situação de impedimento previsto no § 5°,do Art. 2°, incorrida pelo titular no decorrer de seu
mandato.
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JÍMonio e %acíá
Vice-Pref6ilo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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§ 1° - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento defi
3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo^;
§ 2° - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultanear»fite
afastamento definitivo, descrita no art. 3®, a instituição ou segmento responsável otIs^í
indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo
por igual período.
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orrogável
Capítulo 111
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5® - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
n - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder
Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
m - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos
recursos repassados ou retidos à conta do Fundo, bem como acompanhar processo licitatório referente à
compra com pagamentos do Fundo.
IV - acompanhar e supervisionar a folha de pagamento dos profissionais da educação de acordo com o
disposto na medida provisória n® 339/06, quanto a sua correta aplicação.
V — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas
mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
VI - Supervisionar quanto à utilização de forma adequada dos veículos exclusivos para o transporte
escolar.
VII - Outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso V deste artigo deverá ser apresentado ao Poder
Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de
contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
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Vice-Prefetto
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Capítulo IV
Das Disposições Fi
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Art. 6° - O Conselho do FUNDEB terá um Presiden^
pelos membros do conselho.
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que serão eleitos
Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do
art. 2®, inciso I desta lei.
Art. T - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do
FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3®, a Presidência será ocupada
pelo Vice-Presidente.
Art. 8° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá
ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9® - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a
presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou
mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
ni - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em
razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das
escolas públicas, no curso do mandato, quanto a:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária
do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividad^do conselho; e
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Àntòmo Alves ü'Macedo
Vice-Prefeito
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c) afastamento involuntário e injustificado da condição^8t!^ij|èt^Sai^ntes do término do mandato para o
qual tenha sido designado.
Art. 12-0 Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o
Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do
Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do
quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13-0 Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal
acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II - por decisão da maioria de seus membros, convocarem o Coordenador Municipal de Educação e
Cultura, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução
das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14 - Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2®, os novos membros do FUNDEB deverão se
reunir com os membros do Conselho do FUNDEF, cujo mandato está se encerrando, para transferência de
documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as siposições em contrário.
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Corumbiara-ro, 10 de Abril de 2007.
ANTTOKTAr^ES DE MACEDO
Vice-Prefeito