norma nº 607/2007

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL 607 "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIP^
DOAR IMÓVEL URBANO, DENOMINADO
QUADRA 119, SETOR 01, DISTRITO DE
VITÓRIA DA UNIÃO - CORUMBIARA-RO, A
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DA
AGRICULTURA FAMILIAR DE
CORUMBIARA - COOPAFRO, E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Vice - Prefeito do Município de Corumbiara,
estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são confendas em
especifico no Decreto n°. 018/2005, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a doação da Quadra 119, Setor 01, localizada no
Distrito de Vitória da União, Município de Corumbiara-RO, á Cooperativa de
Produção da Agricultura Familiar de Corumbiara - COOPAFRO, entidade da
Sociedade Civil sem fins lucrativos inscrita sob o CNPJ n .
08.019.999/0001-22, e Inscrição Estadual 00000001483633, com sede na
Linha 04, km 06, Lote 93, Gleba 01, Distrito de Vitória da União.
Art. 2° - Decreto do Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PtíffEITÜRA M'■ DE CORUMBIARA-NO
Qocufnt." i 06 acofdo com o
Oecrets ^nã/\oâ em
Corumbiara-RO, 08 de junho de 2007.
d￾ANTONlO ALVES DE MACEDO
VICE - PREFEITO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: nrefcorumbiaragrwebsat.com.lir ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.