norma nº 609/2007

ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL N° 609 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA VISANDO A
CONSTRUÇÃO DE 100 CASAS POPULARES E
FIRMAR CONVÊNIO OU TERMO DE
PARCERIA COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
SOCIAL E APOIO A PESQUISA CIENTIFICA E
TECNOLÓGICA "PAIXÃO AMAZÔNICA" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos III e VI, do Art. 59 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma
área de terra medindo 152,67 M (cento e cinqüenta e dois metros e sessenta e sete
centímetros) de frente e 154,69 M (cento e cinqüenta e quatro metros e sessenta e nove
centímetros) de fundo por laterais medindo 260, 38 (duzentos e sessenta metros e trinta e
oito centímetros), num total de 40.000 m^ (quarenta mil metros quadrados), parte
integrante do Lote Rural 64, denominada 64 B, e firmar Convênio ou Termo de Parceria
com o Instituto de Desenvolvimento Econômico Social e Apoio a Pesquisa Cientifica e
Tecnológica "PAIXÃO AMAZÔNICA", com sede na Avenida Pinheiro Machado, n° 2018,
Sala 08, na Cidade de Porto Velho-RO, para construção de 100 (cem) casas populares.
Art. 2° - O objetivo da doação do imóvel será única e
exclusivamente para a construção das 100 (cem) casas populares, sendo que dito imóvel
retornará ao Município de Corumbiara, caso:
I - Não seja dado início na execução das o
pretendidas, dentro do prazo de 01 (Um) ano, a contar da data em que for firm^d
Convênio entre as partes.
)Jv II
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: 69 3343 21^^^
,o^,p^-RO
-:r; O
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIAR^^.-^
11 - Perder a origem para a qual fora destinado, e tambémj
venha o instituto de Desenvolvimento Econômico Social e Apoio a Pesquisa Cientifica e
Tecnológica "PAIXÃO AMAZÔNICA" ser desativado.
AF}>MO
Decreto Municipal.
Art. 3° - A doação prevista nesta lei será formalizada por
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Corumbiara-RO, 15 de Junho de 2007.
NTONIOACWSDE MACEDO
Vice-Prefeito Municipal
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: 69 3343 2192