norma nº 653/2008

ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 653 DE 07 DE ABRIL DE 2008.
.Mjía Mun/c/,,
Dispõe sobre a equiparação dos
vencimentos básicos com o salário
mínimo nacional aos servidores ativos e
inativos, pertencentes ao quadro da
Prefeitura do município de
Corumbiara, e dá outras
providências.
O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos II e VI do Art
59 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI;
Art 1°. Em cumprimento ao disposto no artigo 7° inciso IV da
Constituição Federal, fica assegurado aos servidores: ativos efetivos, aposentados
e aos pensionistas, os que tiverem vencimentos básicos inferiores ao salário
mínimo, garantia de equiparação a este valor, e ainda corrigido os vencimentos
básicos daqueles que atingem dentro de uma mesma classe, por tempo de
prestação de serviço público.
Parágrafo Único - Para efeitos do "caput" deste artigo, serão
equiparados os vencimentos básicos ao salário mínimo, os servidores de que
tratam o anexo VII, classes A, B e G da Lei municipal n°. 517 de 31/01/06 e
anexo VIII, classes A e B da Lei Municipal n°. 519 de 31/01/2006.
Art 2°. Os recursos para o atendimento das despesas do artigo
anterior, serão cobertos com dotações próprias do orçamento em vigor,
suplementadas se necessário.
Art. 3°. O Executivo Municipal regulamentará por ato próprio
o disposto nesta lei,^uando comprovada a disponibilidade de saldos a—-eiros p^s^5§))\è^^iparação salarial aos vencimentos básicos dps^sewidpr^Uinpj,
PROlOCüUU
municipais, de que tratam as Leis n°. 517 e 519, ambas de 31/01/2006, quando
reajustado o salário mínimo nacional, publicado pelo Governo Federal.
Art. 4°. A promoção e a progressão dos servidores municipais
são as descritas nas Leis Municipais n°. 517 e 519 de 31/01/2006.
Art. 5°. Aos servidores municipais ocupantes dos cargos
descritos no artigo anterior, fica assegurada a irredutibilidade de vencimentos.
Art. 6°. Ficam alterados os anexos VII e VIII das Leis
Municipais n°. 517 e 519 de 31/01/2006.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1° (primeiro) de Maio do corrente ano, de acordo
com os critérios de data base para reajustes dos vencimentos e proventos dos
servidores municipais, de que tratam as Leis Municipais n°. 517 e 519, de
31/01/06.
Corumbiara, 07 de Abril de 2008.
ÓNIO ÀLVES^DE MACEDO
VICE-PREFEITO MUNICIPAL
:)
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Anexo VII
I p|i Si Tabela de Vencimento dos Grupos Ocupacionais.
^M^rtir da promulgação desta Lei, fica Instituída a tabela salarial dos Grupos Ocupacionais do quadro permanente do Município de Corumbiara.
Grupos
Ocupacionais
Classe Referências
I II WMS: IV V VI vra IX X
Apoio Operacional e
Serviços
Diversos
(Nível
Elementar e
Ensino
Fundamental)
A 415,00 435,75 457,53 480,40 504,42 529,64 556,12 583,93 613,12 643,77
B 427,45 448,82 471,26 494,82 519,56 545,53 572,80 601,44 631,51 663,08
C 429,70 451,18 473,74 497,43 522,30 548,41 575,83 604,63 434,86 666,60
D
522,60 548,73 576,16 604,97 635,22 666,98 700,33 735,35 772,11 810,72
E
637,00 668,85 702,29 737,40 774,27 812,99 853,64 896,32 941,13 988,19
F 696,90 731,74 768,33 806,74 847,08 889,44 933,91 980,60 1.029,63 1.0891,12
Apoio Técnico
e
Administrativo
(Ensino Médio)
G
450,00 472,50 496,12 520,92 546,96 574,30 603,01 633,16 664,81 698,05
H 600,00 630,00 661,50 694,57 729,30 765,76 804,05 844,26 886,47 930,79
Atividade de
NívelSuperior
I 2.443,97 2.556,16 2.694,47 2.829,20 2.970,65 3.119,18 3.275,14 3.438,89 3.610,84 3.791,38
• —'
4. \2. I
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Anexo VIII - Lei Municipal n°. 519 de 31/01/06
Tabela de Veneimento dos Grupos Ocupacionaís.
da promulgação desta Lei, fica Instituída a tabela salarial dos Grupos Ocupacionais do quadro permanente do Município de Corumbiara.
Grupos.
Ocupacionais '
Classe Referências
I
i
II in Mv< VI vn vra IX X .
Grupo pçupacional - Nível Intermediário- NI
(Ensino Fundamental)
A 415,00 435,75 457,53 480,40 504,42 529,64 556,12 583,92 613,11 643,76
B 450,00 472,50 496,12 520,92 546,96 574,30 603,01 633,16 664,81 698,05
Grupo Ocupacíonal￾vNível técnico .
(Nível Médio e Técnico
. Profisslònaiizànte):
C 600,00 630,00 661,50 694,57 729,30 765,76 804,05 844,26 886,47 930,79
Grupo Ocupacional r
Nível Superior - ANSSt.
D 2.443,97 2.556,16 2.694,47 2.829,20 2.970,65 3.119,18 3.275,14 3.438,89 3.610,84 3.791,38
E 2.443,97 2.556,16 2.694,47 2.829,20 2.970,65 3.119,18 3.275,14 3.438,89 3.610,84 3.791,38
F 2.443,97 2.556,16 2.694,47 2.829,20 2.970,65 3.119,18 3.275,14 3.438,89 3.610,84 3.791,38
G 4.500,00 4.725,00 4.961,25 5.209,31 5.469,77 5.743,26 6.030,43 6.331,95 6.648,54 6.980,97