| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 2009 |
| Date | 2009-07-31 |
| Ementa | Cria o PROGRAMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA para o fornecimento de água no interior do Município, fixa as normas para seu desenvolvimento, autoriza a concessão de uso e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/-X^'' ^ ■ LmUU LEI MUNICIPAL N". 709/2009 3/ ^ \% " Cria o PROGRAMA municÍf^^l DÈ ABASTECIMENTO DE ÁGUA para o fornecimento de água no interior do Município, fixa as normas para seu desenvolvimento, autoriza a concessão de uso e dá outras providências. SILVINO ALVES BOAVENTURA, Prefeito do Município de Corumbiara/RO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, Incisos IV, XXI, e art. 65, § 4°, inciso I, letras "i" e "j" da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO. remete a apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei; Art. 1" - Fica ^ criado no Município o "PROGRAMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA", objetivando viabilizar o fornecimento de água potável às comunidades rurais municipais, através da construção de poços artesianos e extensão da rede canalizada.. Parágrafo único - Integrarão o presente programa os sistemas já implantados em localidades do município. Art. 2° - Para o desenvolvimento do programa fica o Poder Executivo autorizado a transferir a exploração, manutenção dos serviços e demais responsabilidades sobre o sistema de água existente ã Associação Comunitária da localidade beneficiada, através de permissão de uso não remunerada ou tomar para si a administração, exploração, manutenção dos serviços e demais responsabilidades sobre o sistema de abastecimento de água. § 1° - A Associação Comunitária deverá estar regularmente registrada no CNPJ e com Estatutos próprios. § 2° - A Permissão ocorrerá por prazo de até 10 (dez) anos e se dará na forma não onerosa para a Permissionária quanto aos equipamentos e material pertencente ao Poder Público, podendo ser prorrogada, sendo que somente com a aprovação legislativa poderá ser desativada a permissão e o fornecimento de água às comunidades. Art. 3® - Caberá ao Município, como Permitente e dentro de suas possibilidades orçamentárias e fína^cpjrai;; '^V^eria com a comunidade local: 4- perfiíràçãc) e revestimento do poço artesiano, í^inorO' Jy Oeta* Decio'í« :3a.Q/ / II- instalação elétrica do poço, % — ^Z III- aquisição e instalação de bomba elétrica de sucção e recalque jé^a/' IV- análise da água de modo a garantir sua potabilidade, A V- abertura e fechamento de valas para a rede de aquedutos às economias locais. Art. 4° - Compete à Permissionária beneficiada pelo Sistema: I- fornecimento do material e mão-de-obra necessários à implantação de todo o sistema de abastecimento e distribuição de água, II-manutenção permanente dos materiais e equipamentos existentes, procedendo inclusive os reparos necessários, III- cobertura das despesas com energia elétrica e outras decorrentes da utilização do Sistema, através de tarifa cobrada pela Concessionária. 5 - Para o recebimento da permissão de uso definida nesta lei, a Associação Comunitária interessada deverá constituir uma Comissão de Águas encarregada dos assuntos atinentes à presente lei, elegendo uma direção que a representará perante a Prefeitura Municipal. único - A Comissão terá a responsabilidade de estabelecer planos de distribuição, expansão de rede e aplicação de eventuais penalidades a seus condôminos, por infringencia a esta lei, facultada à Comissão, a criação de estatuto específico que regerá a distribuição de água, devidamente aprovado pela Prefeitura. Art. 6° - A manutenção do serviço de fornecimento de água ficará sob a responsabilidade da Associação Comunitária, mediante o pagamento de taxa individualizada e equânime, por cada unidade servida ou proporcional ao consumo. Art. 7® - A Prefeitura Municipal poderá fixar anualmente, por decreto, o valor das taxas mínima e maxima a serem cobradas pela Associação local, que deverá estabelecer o quanto exato, obedecidas as deliberações da comunidade. O valor não poderá exceder ao necessário para a cobertura das despesas e a para um fundo de reservas, visando a manutenção do sistema. § r - O atraso no pagamento da taxa de água por prazo superior a 30 dias poderá aca^etar no corte do fornecimento, sendo este restabelecido prontamente após a quitação do débito, sem ônus ou multa, sempre por determinação da Permissionária. § 2 - O corte no fornecimento de água deve ser executado pela Comissão das Águas, bem como sua religação. Art. 8 - A Prefeitura definirá a localização dos poços artesianos, onde inexistentes, observando sempre a situação geográfica que permita a melhor distribuição da água, preferencialmente escoada pela força da gravidade para o maior número de moradores possível, Art. 9 - É direito de todo o morador da localidade beneficiada com o Programa de Abastecimento de Água o acesso ao abastecimento de sua moradia, obedecidas as normas da presente lei e da Comissão de Águas da Comunidade, especialmente no tocante ao rateio das despesas e de investimentos, quando necessários. Art. 10 - Para aprovação da implantação de novo poço de abastecimento e rede de distribuição, cada usuário arcará, igualitariamente, com o custo total da obra de implantação, rateando-se os valores a serem pagos pelo número de residências beneficiadas, respeitadas as condições dos artigos 4° e 5°, da presente Lei. Art. 11 - Caso exista controvérsias a respeito do funcionamento do Sistema e que não estejam previstos nesta lei, caberá à Prefeitura Municipal a resolução de tais questões; nos demais aspectos, os fatos se regerão pelas disposições legais contidas na lei que prevê as Permissões de Uso de bens públicos e por decreto regulamentar da presente lei. Art. 12 - Fica dispensada a licitação para a outorga da permissão em social do programa e da especificidade da matéria objeto da presente lei. Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CORUMBIARA-RO, 31 Julho de 2009. aráter T SILVINO ALVES BOAVENTURA Prefeito Municipal