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norma nº 709/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 709 / 2009
Date 2009-07-31
EmentaCria o PROGRAMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA para o fornecimento de água no interior do Município, fixa as normas para seu desenvolvimento, autoriza a concessão de uso e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/-X^'' ^ ■
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LEI MUNICIPAL N". 709/2009 3/ ^
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Cria o PROGRAMA municÍf^^l DÈ
ABASTECIMENTO DE ÁGUA para o
fornecimento de água no interior do Município, fixa
as normas para seu desenvolvimento, autoriza a
concessão de uso e dá outras providências.
SILVINO ALVES BOAVENTURA, Prefeito do Município de
Corumbiara/RO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, Incisos IV, XXI, e art. 65, §
4°, inciso I, letras "i" e "j" da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO. remete a
apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1" - Fica ^ criado no Município o "PROGRAMA MUNICIPAL DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA", objetivando viabilizar o fornecimento de água potável às
comunidades rurais municipais, através da construção de poços artesianos e extensão da rede
canalizada..
Parágrafo único - Integrarão o presente programa os sistemas já implantados em
localidades do município.
Art. 2° - Para o desenvolvimento do programa fica o Poder Executivo autorizado a
transferir a exploração, manutenção dos serviços e demais responsabilidades sobre o sistema de
água existente ã Associação Comunitária da localidade beneficiada, através de permissão de uso
não remunerada ou tomar para si a administração, exploração, manutenção dos serviços e
demais responsabilidades sobre o sistema de abastecimento de água.
§ 1° - A Associação Comunitária deverá estar regularmente registrada no CNPJ e com
Estatutos próprios.
§ 2° - A Permissão ocorrerá por prazo de até 10 (dez) anos e se dará na forma não
onerosa para a Permissionária quanto aos equipamentos e material pertencente ao Poder Público,
podendo ser prorrogada, sendo que somente com a aprovação legislativa poderá ser desativada a
permissão e o fornecimento de água às comunidades.
Art. 3® - Caberá ao Município, como Permitente e dentro de suas possibilidades
orçamentárias e fína^cpjrai;; '^V^eria com a comunidade local:
4- perfiíràçãc) e revestimento do poço artesiano,
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II- instalação elétrica do poço, % — ^Z
III- aquisição e instalação de bomba elétrica de sucção e recalque jé^a/'
IV- análise da água de modo a garantir sua potabilidade, A
V- abertura e fechamento de valas para a rede de aquedutos às economias locais.
Art. 4° - Compete à Permissionária beneficiada pelo Sistema:
I- fornecimento do material e mão-de-obra necessários à implantação de todo o
sistema de abastecimento e distribuição de água,
II-manutenção permanente dos materiais e equipamentos existentes, procedendo
inclusive os reparos necessários,
III- cobertura das despesas com energia elétrica e outras decorrentes da utilização do
Sistema, através de tarifa cobrada pela Concessionária.
5 - Para o recebimento da permissão de uso definida nesta lei, a Associação
Comunitária interessada deverá constituir uma Comissão de Águas encarregada dos assuntos
atinentes à presente lei, elegendo uma direção que a representará perante a Prefeitura Municipal.
único - A Comissão terá a responsabilidade de estabelecer planos de
distribuição, expansão de rede e aplicação de eventuais penalidades a seus condôminos, por
infringencia a esta lei, facultada à Comissão, a criação de estatuto específico que regerá a
distribuição de água, devidamente aprovado pela Prefeitura.
Art. 6° - A manutenção do serviço de fornecimento de água ficará sob a
responsabilidade da Associação Comunitária, mediante o pagamento de taxa individualizada e
equânime, por cada unidade servida ou proporcional ao consumo.
Art. 7® - A Prefeitura Municipal poderá fixar anualmente, por decreto, o valor das taxas
mínima e maxima a serem cobradas pela Associação local, que deverá estabelecer o quanto
exato, obedecidas as deliberações da comunidade. O valor não poderá exceder ao necessário
para a cobertura das despesas e a para um fundo de reservas, visando a manutenção do sistema.
§ r - O atraso no pagamento da taxa de água por prazo superior a 30 dias poderá
aca^etar no corte do fornecimento, sendo este restabelecido prontamente após a quitação do
débito, sem ônus ou multa, sempre por determinação da Permissionária.
§ 2 - O corte no fornecimento de água deve ser executado pela Comissão das Águas,
bem como sua religação.
Art. 8 - A Prefeitura definirá a localização dos poços artesianos, onde inexistentes,
observando sempre a situação geográfica que permita a melhor distribuição da água,
preferencialmente escoada pela força da gravidade para o maior número de moradores possível,
Art. 9 - É direito de todo o morador da localidade beneficiada com o Programa de
Abastecimento de Água o acesso ao abastecimento de sua moradia, obedecidas as normas da
presente lei e da Comissão de Águas da Comunidade, especialmente no tocante ao rateio das
despesas e de investimentos, quando necessários.
Art. 10 - Para aprovação da implantação de novo poço de abastecimento e rede de
distribuição, cada usuário arcará, igualitariamente, com o custo total da obra de implantação,
rateando-se os valores a serem pagos pelo número de residências beneficiadas, respeitadas as
condições dos artigos 4° e 5°, da presente Lei.
Art. 11 - Caso exista controvérsias a respeito do funcionamento do Sistema e que não
estejam previstos nesta lei, caberá à Prefeitura Municipal a resolução de tais questões; nos
demais aspectos, os fatos se regerão pelas disposições legais contidas na lei que prevê as
Permissões de Uso de bens públicos e por decreto regulamentar da presente lei.
Art. 12 - Fica dispensada a licitação para a outorga da permissão em
social do programa e da especificidade da matéria objeto da presente lei.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CORUMBIARA-RO, 31 Julho de 2009.
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SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal

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