| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL N°. 532/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR A UNIDADE DE ENSINO SUPLETIVO NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Av. Senador Olavo Pires n''2129, Centro - Fone Oxx69-3343-2192 E-ntail: Drefcorumbiara@brturbo.com.br LEI MUNICIPAL N° 716 DE 06 DE OUTUBRO DE 2q09. ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGOrpRÍMEIRO DA LEI MUNICIPAL N°. 532/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR A UNIDADE DE ENSINO SUPLETIVO NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SILVINO ALVES BOAVENTURA, Prefeito do Município de Corumbiara/RG. no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, Incisos IV e XI, artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO, remete a apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei; Art. 1° - Fica alterado o Parágrafo Primeiro do artigo Primeiro da Lei Municipal n°. 532 de 06 de Março de 2006 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas com aquisição de bens imóveis na área urbana no município e dá outras providências — modificando a parte beneficiária, passando a ter a seguinte redação: "§ 1° - Área urbana, compreendida na Quadra 41 do Setor 03 da cidade de Corumbiara, para instalação da Unidade de Ensino Supletivo. A área urbana, compreendida na Quadra 40 do Setor 03 da cidade de Corumbiara, para construção habitacional. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras, constituída de três lotes de n°s. 6,7 e 8, localizado na Quadra 41, Setor 03, situado na Avenida Castelo Branco, entre ruas Ulisses Guimarães e Rua Tancredo Neves, no centro da cidade de Corumbiara/RO, para o Governo do Estado de Rondônia. O imóvel foi adquirido conforme Lei Municipal n°. 532 de 06 de Março de 2006. Art. 3° - O objetivo da doação do imóvel será para construção por parte do Governo do Estado de Rondônia, da Unidade de Ensino Supletivo. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrários, esta lei entra em vigor na data da sua publicação. , <^0 Corumbiara-RG, 06 de Gutubro de 2009. rtm-ALVES-EOÃVÊNTURA Prefeito Municipal estado de RONDÔNIA PODER EXECUTIVO gabinete do prefeito /( 3* Pires n"2129 Centro-Fone 0xx69-3343-2Í9'^^ ^í>BiA?:^ decreto N" 084 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009 o preteito do "d"*"'■' SÍ'?!! So8 de Outubro de 2009, uuas .«boiooeo d " DECRETA; RI, 1" - Fica doada uma área de 'd""®'Sa'4l'^'etòro " "r, . o oblebuo da doaoao das draas ci.adaa ao adioo au.ou.r ,e,a nara a construção da Unidade de Ensino Supletivo. M. 30 - caso venha ser desat^ado a Un^ 3'o"podefEÍrcro ,ua„uer moroauto polo Governo do Estado, a atoa doada sota • r na data de sua publicação Art. 4° - Este Decreto entre em vigor na data revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE OUTUBRO DE 2009. SlCVlNCTAO/ES BOAVENTURA Prefeito Municipal