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norma nº 716/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 716 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL N°. 532/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR A UNIDADE DE ENSINO SUPLETIVO NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Senador Olavo Pires n''2129, Centro - Fone Oxx69-3343-2192
E-ntail: Drefcorumbiara@brturbo.com.br
LEI MUNICIPAL N° 716 DE 06 DE OUTUBRO DE 2q09.
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGOrpRÍMEIRO DA
LEI MUNICIPAL N°. 532/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM
BENEFÍCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A
FINALIDADE DE CONSTRUIR A UNIDADE DE ENSINO
SUPLETIVO NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVINO ALVES BOAVENTURA, Prefeito do Município de
Corumbiara/RG. no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, Incisos IV e XI, artigo 108
da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO, remete a apreciação desta Augusta Câmara
de Vereadores o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1° - Fica alterado o Parágrafo Primeiro do artigo Primeiro da Lei Municipal n°. 532 de 06
de Março de 2006 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas com aquisição de
bens imóveis na área urbana no município e dá outras providências — modificando a parte
beneficiária, passando a ter a seguinte redação:
"§ 1° - Área urbana, compreendida na Quadra 41 do Setor 03 da cidade de Corumbiara, para
instalação da Unidade de Ensino Supletivo. A área urbana, compreendida na Quadra 40 do
Setor 03 da cidade de Corumbiara, para construção habitacional.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras, constituída de
três lotes de n°s. 6,7 e 8, localizado na Quadra 41, Setor 03, situado na Avenida Castelo
Branco, entre ruas Ulisses Guimarães e Rua Tancredo Neves, no centro da cidade de
Corumbiara/RO, para o Governo do Estado de Rondônia. O imóvel foi adquirido conforme Lei
Municipal n°. 532 de 06 de Março de 2006.
Art. 3° - O objetivo da doação do imóvel será para construção por parte do Governo do Estado
de Rondônia, da Unidade de Ensino Supletivo.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrários, esta lei entra em vigor na data da sua
publicação. , <^0
Corumbiara-RG, 06 de Gutubro de 2009.
rtm-ALVES-EOÃVÊNTURA
Prefeito Municipal
estado de RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
gabinete do prefeito
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Pires n"2129 Centro-Fone 0xx69-3343-2Í9'^^
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decreto N" 084 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009
o preteito do "d"*"'■' SÍ'?!! So8 de Outubro de 2009,
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DECRETA;
RI, 1" - Fica doada uma área de 'd""®'Sa'4l'^'etòro
" "r, . o oblebuo da doaoao das draas ci.adaa ao adioo au.ou.r ,e,a
nara a construção da Unidade de Ensino Supletivo. M. 30 - caso venha ser desat^ado a Un^ 3'o"podefEÍrcro
,ua„uer moroauto polo Governo do Estado, a atoa doada sota
• r na data de sua publicação Art. 4° - Este Decreto entre em vigor na data
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE OUTUBRO DE 2009.
SlCVlNCTAO/ES BOAVENTURA
Prefeito Municipal

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