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norma nº 717/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 717 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR O COLÉGIO MARECHAL RONDON NO DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO, MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNU
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Senador Olavo Pires n''2129, Centro - Fone 0xx69-3343^
E-maii: prefcorumbiara@.br[iírbo.com.br /
LEI MUNICIPAL N° 717, DE 06 DE OUTUBRO DE 20.Q9
\
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á FAZER
DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DO GOVERNO
DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A FINALIDADE DE
CONSTRUIR O COLÉGIO MARECHAL RONDON NO DISTRITO
DE VITÓRIA DA UNIÃO, MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVINO ALVES BOAVENTURA, Prefeito do Município de
Corumbiara/RO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, Incisos IV e XI, artigo 108
e artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO, remete a apreciação desta
Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras, constituída
de um lote localizado na Quadra 99, situado entre as Ruas Pedro Álvares Cabral e Rua
Cristóvão Colombo e entre as Ruas Ailton Correia e Rua Joaquim Gonçalves, no distrito de
Vitória da União, neste município de Corumbiara/RO para o Governo do Estado de Rondônia.
O imóvel foi adquirido através de doação do INCRA, e constituído como distrito passando a
ser chamado de Distrito de Vitória da União, e posteriormente sendo dividido em quadras e
lotes, conforme Lei Municipal n°. 383 de 07 de Julho de 2003 - Criação dos Distritos.
Art. 2° - O objetivo da doação do imóvel será para construção por parte do Governo do
Estado de Rondônia, do Colégio Marechal Rondon.
Art. 3® - Revogadas as disposições em contrários, esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Corumbiara-RO, 06 de Outubro de 2009.
IS-BOAVENTURA
Prefeito Municipal
/i
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO ; ^
GABINETE DO PREFEITO
Av. Senador Olavo Pires n'2129, Centro- Fone 0xx69-3343-219ê^
E-ntail: prcfcorumbiara@brturbo.com.br V
' j.'
DECRETO N° 085 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO GOVERNO DO
ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara Estado de Rondônia, usando de
suas atribuições legais e amparado pela Lei Municipal n° 717 de 06 de Outubro de 2009,
DECRETA:
Art. 1° - Fica doada uma área de terra pública ao Governo do Estado de
Rondônia, constituída pelos lotes urbanos de 01 a 12 da Quadra 99, localizados entre as
Ruas Pedro Alvares Cabral e Cristóvão Colombo e entre as Ruas Aílton Correia e Joaquim
Gonçalves, no Distrito de Vitória da União, em Corumbiara-ro.
Art. 2° - O objetivo da doação das áreas citadas no artigo anterior será
para a construção por parte do Governo do Estado, do Colégio Marechal Rondon.
Art. 3° - Caso venha ser desativado o Colégio de que trata o artigo
anterior a qualquer momento pelo Governo do Estado, a área doada será retornada ao Poder
Executivo Municipal.
Art. 4° - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE OUTUBRO DE 2009.
SILVINO ALVES BUAVbNlORA
Prefeito Municipal

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