| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR O COLÉGIO MARECHAL RONDON NO DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO, MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNU PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Av. Senador Olavo Pires n''2129, Centro - Fone 0xx69-3343^ E-maii: prefcorumbiara@.br[iírbo.com.br / LEI MUNICIPAL N° 717, DE 06 DE OUTUBRO DE 20.Q9 \ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR O COLÉGIO MARECHAL RONDON NO DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO, MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SILVINO ALVES BOAVENTURA, Prefeito do Município de Corumbiara/RO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, Incisos IV e XI, artigo 108 e artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO, remete a apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras, constituída de um lote localizado na Quadra 99, situado entre as Ruas Pedro Álvares Cabral e Rua Cristóvão Colombo e entre as Ruas Ailton Correia e Rua Joaquim Gonçalves, no distrito de Vitória da União, neste município de Corumbiara/RO para o Governo do Estado de Rondônia. O imóvel foi adquirido através de doação do INCRA, e constituído como distrito passando a ser chamado de Distrito de Vitória da União, e posteriormente sendo dividido em quadras e lotes, conforme Lei Municipal n°. 383 de 07 de Julho de 2003 - Criação dos Distritos. Art. 2° - O objetivo da doação do imóvel será para construção por parte do Governo do Estado de Rondônia, do Colégio Marechal Rondon. Art. 3® - Revogadas as disposições em contrários, esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Corumbiara-RO, 06 de Outubro de 2009. IS-BOAVENTURA Prefeito Municipal /i ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO ; ^ GABINETE DO PREFEITO Av. Senador Olavo Pires n'2129, Centro- Fone 0xx69-3343-219ê^ E-ntail: prcfcorumbiara@brturbo.com.br V ' j.' DECRETO N° 085 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara Estado de Rondônia, usando de suas atribuições legais e amparado pela Lei Municipal n° 717 de 06 de Outubro de 2009, DECRETA: Art. 1° - Fica doada uma área de terra pública ao Governo do Estado de Rondônia, constituída pelos lotes urbanos de 01 a 12 da Quadra 99, localizados entre as Ruas Pedro Alvares Cabral e Cristóvão Colombo e entre as Ruas Aílton Correia e Joaquim Gonçalves, no Distrito de Vitória da União, em Corumbiara-ro. Art. 2° - O objetivo da doação das áreas citadas no artigo anterior será para a construção por parte do Governo do Estado, do Colégio Marechal Rondon. Art. 3° - Caso venha ser desativado o Colégio de que trata o artigo anterior a qualquer momento pelo Governo do Estado, a área doada será retornada ao Poder Executivo Municipal. Art. 4° - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE OUTUBRO DE 2009. SILVINO ALVES BUAVbNlORA Prefeito Municipal