norma nº 728/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
y4v. Senador Olavo Pires n''2I29, Centro ~ Fone 0xx69-3343-2l92
E-maü: prefcorumbiara@brtiirbo.com.br ' /
LEI MUNICIPAL N"* 728 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
o
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÃREA PÚBLICA PARA
O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔ^ilÃ; -QPM A
FINALIDADE DE CONSTRUIR PRÉDIO ^^A"CIrÈTRAN E
IDARON NO MUNICÍPIO DE CORÚMélARA/RO E ^ÒÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. / ^
O Prefeito Sr. Silvino Alves Boaventura, no uso cte^gtríbuíções.qÇ^lhe
conferem o art. 59, Incisos IV e XI, artigo 108 da Lei Orgânica^^aidVlunTèíplo de
Corumbiara/RG, remete a apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1® - Fica alterado o Parágrafo Primeiro do artigo Primeiro da Lei
Municipal n°. 496 de 06 de Setembro de 2005 - Autorizam o Executivo Municipal a realizar
despesas com aquisição de bens imóveis na área urbana no município e dá outras
providências - modificando a parte beneficiária, passando a ter a seguinte redação:
"§ 1® - A área urbana, localizada no setor Chácara, seguindo a Rua
Porto Velho e Rua Juscelino Kubstcheck com área de 17.610 M2, deverá ser divididas em
lotes para doação de partes e outras partes a serem vendidas a preços razoáveis dentre
outras finalidades."
Art 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área
de terras para o Governo do Estado de Rondônia, constituída de cinco lotes urbanos, sendo
os de n°. 01 e 02 destinados a construção do prédio do IDARON e lotes de n®. 3, 4 e 5,
destinados a construção do prédio do CIRETRAN; todos da Quadra 28 do Setor 04 em
Corumbiara/RG.
Art. 4® - Revogadas as disposições em contrários, esta lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Corumbiara-RG 03 de Novembro de 2009.
sil^^ALVlzS BOAVEfàuRA
Prefeito Municipal
^ çf
ESTADO DE RONDÔNIA ^
PODER EXECUTIVO -j
GABINETE DO PREFEITO
Av. Senador Olavo Pires n'2129. Centro ~ Fone Oxx69-3343-2192.:^$^:2
E-mail: prcfcorumhiara@brtiirbo.com.br ^
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DECRETO N° DE 101 DE 03 DE NOVEMBRO DE ?p09-° ^ V
\
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA Aa^ÒVBRhiO DO
ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumblara Estado de Rondônia, usando de
suas atribuições legais e amparado pela Lei Municipal n° 728 de 03 de Novembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1° - Fica doada uma área de terra pública ao Governo do Estado de
Rondônia, constituída pelos lotes urbanos de n°; 1e 2 da Quadra 28, Setor 04 localizados
entre as Ruas Porto Velho e Juscelino Kubstcheck em Corumbiara, com a finalidade de
construção e instalação do IDARON em Corumbiara.
Art. 2° - Caso não sejas construída em até dois anos o imóvel destinado
a Unidade do Idaron. ficará revogada a doação (Art. 3° da Lei Mun. 728 de 03/11/09).
Art. 3° - Art. 4° - Este Decreto entre em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
90^
SiLVINO ALS/ES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
rrauM. 'í*rtniw
y4v. Senador Olavo Pires n''2129, Centro — Fone 0xx69-3343-2l9*
E-mail: prefcorumbiara@.brturbo.com.br _
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DECRETO N® DE 102 DE 03 DE NOVEMBRO DE'Í009
3
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBÚÇA"AQÍ^VERNõ ÓO
ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PRO\/lfí|(íJÇIAS. ,,^;#
O Prefeito do Município de Corumbiara Estado de Rondônia, usando de
suas atribuições legais e amparado pela Lei Municipal n° 728 de 03 de Novembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1® - Fica doada uma área de terra pública ao Governo do Estado de
Rondônia, constituída pelos lotes urbanos de n®; 3, 4, e 5 da Quadra 28, Setor 04 localizados
entre as Ruas Porto Velho e Juscelino Kubstcheck em Corumbiara, com a finalidade de
construção e instalação do CIRETRAN em Corumbiara.
Art. 2° - Caso não sejas construída em até dois anos o imóvel destinado
a Unidade do CIRETRAN, ficará revogada a doação (Art. 3° da Lei Mun. 728 de 03/11/09).
Art. 3° - Art. 4® - Este Decreto entre em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
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SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal