norma nº 740/2009

ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL N°. 731/2009
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Emenda que altera o Art. 2®, do
Municipal n®. 598 de 10 de abril de 2007, que dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e desvalorização
dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelos incisos III e VI, do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
Art. 1® - Fica alterado o Art. 2°, do capitulo II, da Lei Municipal n®. 598 de 10 de
abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2® - O Conselho a que se refere o art. 1® é constituído por 10 (dez)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
Indicação a seguir discriminadas:
I - dois representantes da Coordenadoria Municipal de Educação, indicado pelo Prefeito
Municipal;
li - um representante dos professores das escolas públicas municipais;
■ III - um representante dos diretores das escolas públicas municipais:
IV- um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública; e,
VII - um representante do Conselho Tutelar.
Art. 3® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
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Corumbiara-RO., 29 de Novembro de 2009.;;- V-"'
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal ■'
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