norma nº 776/2010

ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Av, Senador Olavo Pires n° 2129, Centro - Fone 0xx69'3343-2^
E-niaii: DreFcorumbiara@brturbQ.com.br
LEI MUNICIPAL N'' 776 DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A
ACíCO - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
CORUMBIARA. COM A FINALIDADE DlE^^^5SBmí|IR. O
PRÉDIO SEDE DA ACICO E DÁ OUTRAS/WÔVIDÊNClÁâf.
o Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe c^^59,
Incisos ÍV e XI, artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO,"sanciona a
seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote 12 da
quadra 28. setor 04, na Rua Porto Velho. Corumbiara-RG, para Associação Comercial e
Industriai de Corumbiara - ACICO visando a construção de sua sede própria.
Art. 2° - Caso a ACICO não construa no imóvel destinado no prazo de
dois anos, ficará revogada a doação e o lote será retornado ao município para outras
finalidades.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrários, esta lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Corumblara-RO 25 de Outubro de 2010.
SILVINO ALVES
Prefeito Municipal
BOAVENTURA /M,
Municipal ^ X A/\
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
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DECRETO N° DE 094 DE 25 DE OUTUBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ÜE^^REA
PÚBLICA PARA A ASSOCI^ÃO
COMERCIAL E INDUSXM^fef^r,^,
CORUMBIARA - ACICO, OUTRA^-^J^
PROVIDENCIAS. AriXADO yy fi ^Lpí^J'
O Prefeito do Município de Corumbiara Estado de Rona^ia, usando
suas atribuições legais e amparado pela Lei Municipal n° 776 de 25 de Outubro"
autorizou a doação da área;
DECRETA:
Art. 1° - Fica doada uma área de terra pública para a Associação
Comercial e Industrial de Corumbiara, para a construção de sua sede própria.
Art 2° - A área a ser doada é o lote 12 da quadra 28, setor 04, na Rua
Porto Velho, Corumbiara - RO.
Art. 3° - Caso a ACICO não construa no imóvel destinado no prazo de 02
(dois) anos, ficará revogada a doação e o lote será retornado ao Município para outras
finalidades.
Art. 4° - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação revogada
as disposições em contrário.
CORUMBIARA, 25 DE OUTUBRO DE 2010.
SlL VINU AL BUA VENTU^^K ^
Prefeito Municipal^ ^
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