norma nº 793/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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PODER LEGISUTIVO
GABINETE DO VEREADOR VICE-PRESIDENTE MARCELO CRISOSTOMO DO NASCIMENTO
Av. Itália C. Franco, 2018/Centro/ Corumbiara/ CEP: 76.995-000 fone/fax(069)3343 2157.
LEI MUNICIPAL N^ 793 DE 05 DE JULHO DE 2011
DISPÕEM SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N9 635 DE 30 DE JANEIRO DE 2008
E VALIDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N2 710, DE
09 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara-RO, considerando
que o Prefeito Municipal, bem como o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara,
deixaram de sancionar e promulgar o Projeto de Lei Substitutivo no prazo previsto no § 79 do Artigo 38 da Lei
Organica Municipal de Corumbiara, que diz que caberá obrigatoriamente ao Vice-Presidente da Câmara fazê￾lo obrigatoriamente, portanto, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 19. Fica substituído o Projeto de Lei n9 009/2011.
Art. 22. Fica rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei 009 de 2011;
Art. 32. Revoga-se a Lei 635, de 30 de Janeiro de 2008, em todos os
seus termos;
Art. 42. Fica decretada a validade da Lei 710 de 09 de Outubro de
2009, conforme decisão transitada em julgado, em 18/02/2011, perante o Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia;
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Corumbiara-RO, 05 de Julho de 2011.
Vice-Presidente