norma nº 795/2011

Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal Corumbiara
Poder Executivo
lei municipal N° 795 DE 20 DE JUNHO DE 2011.
LegisTãtivo
DISPÕE SOBILE AS DIRCT.RIZES PAR
ELABORAÇÃO ORÇAÍ®5®A^Rj8S--
EXERCÍCIO DE 2012 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbiara. Estado de Rondônia, faz saber que a C|çiara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - O Orçamento do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia para o
exercício de 2012 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais:
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre a Despesa de Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e
VIII - As Disposições Gerais. , v-C' • ' /
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I - DAS METAS FISCAIS
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Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4'' da Lei Complementar n° 101.
de 04 de maio de 2000, as metas fi scais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2012. estão identificados nos Demonstrativos 1 a Vlll desta Lei. em
conformidade com a Portaiãa n°. 575/2007-STN.
Parágrafo único - Os Municípios corn população inferior a cinqüenta mil habitantes
estão obrigados por força do Art. 63. IncisdT^, da LRF, a partir do exercício de 2005, a elaborar o Anexo
, de Metas Fiscais de que trata o Art. 4°. Portaria n° 575/2007-STN.
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Poder Executivo
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Legislativ(
Art. 3° - A Lei Orçamenlária Anual abrangerá as Entidades da Administraç^ Di i eta
e Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos. Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2® desta Lei constituem-se dos
seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V ~ Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Município).
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias; (Não se Aplica a este
Continuado.
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e
Demonstrativo VIII - Margem e Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5° - Em cumprimento ao § 1° do art. 4® da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de
Referência e para os dois seguintes.
§ 1° - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 2° - Os valores correntes dos exercícios de 2012, 2013 e 2014 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes e o percentual do PIB serão calculados de foma
idêntica aos cálculos do exercício de 2011. Ã-- .v,c
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DOtXÊRCÍCIO
ANTERIOR
Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, Inciso I do Art. 4® da LRF, o Demonstrativo
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais (to Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer
um comparativo entre as metas fixadas e o resj;Jlg^Q,.j>^tiç}(55^o exercício orçamentário anterior, de
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Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada Líquida, T
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
§ 1° - De acordo com o exemplo da 7° Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria íf. 575/2007-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de
' 2010.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7° - De acordo com a § 2°, item II, do art. 4° da LRF, o Demonstrativo III -
Metas Fiscais Atuais Comparadas c6m as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas.
^ Resultado Primário e Nominal. Dívida Publica Consolidada e Divida Consolidada Líquida, deverão estar
instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
§ 1° - Objetivando maior consistência e subsidio às analises, os valores devem ser
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
^ Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8° - Em obediência ao § 2°, Inciso III do Art. 4° da LRF ~ o Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e
sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
^ ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9° - O § 2°, Inciso III do Art. 4° da LRF que trata da Evolução do Patrimônio
Liquido, estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesa de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde
V foram aplicados.
Parágrafo único — O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10° - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4° da LRF, o Anexo
Metas Fiscais deverá conter demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sai
de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas publicas.
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Legislatvo
§ r - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsii3lõ"-eíèi|(
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outro"
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2° - A compensação dera acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
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tr￾MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
Art. 11-0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades
que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Art. 12 - Não consistirá como despesa de caráter continuado a despesa com
atualização do salário mínimo, autorizada pelo Governo Federal.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE
DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS E DESPESAS
Art. 13 - O § 2° Inciso II da LRF determina que o Demonstrativo de Metas Anuais
seja instruído com memória e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n°. 575/2007-STN, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2012, 2013 e 2014.
metodologia E memória de cálculo das METASyVNJÜAl/pqi
RESULTADO PRIMÁRIO
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O " o￾Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com a ai^^í^^ação. ou seja, se as receitas não financeiras são
capazes de suportar as despesas não financeiras.
secretario Mun.de Plane,ame^^o
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Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário
obedecer a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias Expedidas pela STN
Secretaria de Tesouro Nacional, relativa às normas de contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA
RESULTADO NOMINAL
DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
Art. 15 -0 Cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar
em conta a Divida Consolidada da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida, que somada
as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos resultará na Divida Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA
Art. 16 ~ Dívida Pública é o Montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios de 2009, 2010 e 2011 e
da projeção dos valores para 2012, 2013 e 2014.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17-0 Município executará como prioridades e metas, as seguintes ações
delineadas para cada setor compatíveis com o Plano Plurianual, como seguem:
a￾b￾c￾d￾e￾f￾Ol-SETOR ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS:
Treinamento e recrutamento de Recursos Humanos;
Melhorar o Poder Aquisitivo dos servidores, dentro das possibilidades do Município;
Apoio Administrativo e financeiro aos núcleos e distritos do Município;
Apoio à fiscalização urbana do Município, visando o melhoramento da arrecadação;
Aperfeiçoamento da informatização do sistema administrativo.
Adaptação do quadro funcional para o cumprimento do Regime Jurídico Único do Município;
a￾b￾c￾d￾e￾f￾h￾02-SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Construção e instalação de escolas rurais e urbanas para atender ao crescimento da demanda;
Reforma e ampliação de unidades escolares existentes:
Aquisição e distribuição de merenda escolar;
Treinamento de professores;
Aquisição e distribuição de material didático;
Aquisição de ônibus e microônibus para atender a classe estudantil;
Aquisição de veículos para atender as atividades^ministrativas;
Aquisição de equipamentos e acervo para bibl
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Poder Executivo
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P￾q￾r￾s￾Legislaíivo
Recursos para o esporte (amador e escolar); blara'
Recursos para construção de quadras esportivas na zona rural, Distritos e do Município,
Recursos para cultura (festivais, grupos teatrais, escolas de músicas, festa do urucum e outros
eventos culturais do Município);
Recursos para atender o Programa Bolsa Família;
Recursos para a construção de ginásio poliesportivo:
Recursos para a construção de um Centro Cultural;
Disponibilidade de recursos para contrapartida em convênios;
Criar Programa de Apoio de hortas escolares, visando a melhoria da merenda escolar;
Disponibilizar recursos e dar apoio ao transporte escolar no ensino fundamental e médio.
Disponibilizar de recursos para o Programa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental.
Formalizar convênios junto ao Governo do Estado para melhorias do transporte escolar,
03-SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
a) - Programas Assistências
1- Apoio à Mulher Gestante;
2- Apoio ao Idoso;
3- Apoio a Famílias carentes:
4- Apoio às Associações e Organizações comunitárias;
5- Disponibilidade de recursos para contrapartida de convênios firmados com órgãos do Governo
Federal e Estadual;
6- Recursos para Secretaria Executiva do C.M.A.S;
7- Capacitação do pessoal da área de Assistência Social;
8- Buscar convênio junto aos órgãos federais e estaduais para construção de creches na área urbana.
9- Manutenção da creche municipal;
b) - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1 - Apoio aos programas de atendimento da criança e do adolescente;
2- Aperfeiçoamento e implementação da Secretaria Executiva do C.M.D.C.A;
3" Capacitação do pessoal da área de atendimento da criança e do adolescente;
4- Promoção de Campanhas antidrogas em conjunto com entidades filantrópicas do município.
c) - Conselho Tutelar
1- Disponibilidade de recursos para o atendimento das diversas atividades do Conselho Tutelar;
2- Aquisição de Veículos de Transporte Utilitário;
3- Aquisição de equipamentos para funcionamento das atividades internas do Conselho Tutelar;
4- Reforma e Ampliação de Sede Própria.
d)- Atividades da Secretaria Municipal De Assistência Social.
1- Aquisição de Veículos para Serviços de Promoção Social;
2- Incrementação dos Centros Comunitários;
3- Aperfeiçoamento do Sistema Administrativo do Conselho Municipal de Assistência Social.
e) Prevenção e combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
1 - Promoção de políticas pública de prevenção e combate;à©4rabalho infantil;
2 - Profissionalização de adolescentes e seus respectivos i^r^gi^nas. pr^gto.s e atividades.
3 — Funcionamento e expansão da escola em tempo
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Prnr.fí
Legisiati
4 - Programas de confecção de selo social para apoio e reconhecimento público a institui^
5 - Garantia de atendimento imediato à criança e adolescentes em situação de labor proibitivo;
6 - Garantia, pelo menos, de 2% da receita tributária liquida anual para promover a política pública de
combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescente;
7 - Garantia, pelo menos, de 2% do fundo Municipal de Participação dos Municípios ao Fundo dos
Direitos das Crianças e Adolescentes, a serem vinculados a promover a política pública de combate ao
trabalho infantil e profissionalização de adolescente;
8 - Garantir o funcionamento da marcenaria do C.C.l.A.
04-SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO
b￾c￾d￾e￾f￾h￾1-
J￾k￾Fundo Municipal de Saúde
a- Aquisição de aparelho de ultra-sonografia para U.M.S., para permitir a realização de exames nas
clínicas cirúrgicas, obstétricas, médicas, e ginecológica;
Construção e instalação do setor de fisioterapia;
Reforma geral, ampliação e reequipamento de Centros de Saúde;
Construção, reforma geral e aquisição de equipamentos para postos de saúde;
Capacitação e contratação de recursos humanos através de participação em cursos, seminários e
treinamentos;
Programa de Saneamento Rural, orientação, fiscalização e controle de fontes de água;
Programa de Saneamento Básico, melhoria das condições de saneamento urbano, com ações
fiscalizadoras de controle e orientação à população;
Programa de Imunização, manutenção da vacinação de rotina e participação nas campanhas de
vacinação;
Programa de Vigilância a Sei^viços de Saúde, acompanhamento das condições higiênico-sanitárias
dos estabelecimentos de saúde, inspeção e controle das farmácias;
Programa de Vigilância Epidemiológica, manutenção das medidas de controle e acompanhamento
do perfil epidemiológico do Município, identificação dos grupos de risco, medidas de controle e
erradicação de doenças infecto-contagiosas;
Programa de Zoonozes e Doenças Endêmicas;
Programa de Aleitamento Materno e orientação às gestantes;
Programa de Informação e Mortalidade, Investigação dos óbitos por causas desconhecidas;
Programa de Prevenção do Câncer Colo Uterino;
Programa de Controle de Doenças Respiratórias na Infância;
Programa de Puericultura, acompanhamento ao crescimento, vigilância nutricional e imunitária;
Programa de Assistência ao pré-natal, Parto e Puerpério;
Programa de Assistência a Tuberculoso;
Ações no Programa de Mal de Hanseníase;
Programa de Hipertenso; ^ '
Programa do Diabético;
Aquisição de veículos para proporcionar meios de melhor atendimento médico-odontológico e
distribuição de medicamentos ao interior, bem como assistência ao PACS, Vigilância Sanitária e
PSF;
Programa do Leite, acompanhamento do desenvolvimento a gestante e da criança de O a 5 anos,
complemento alimentar a gestantes e crianças em carência nutricional;
Reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde;
Equipamento do Laboratório da UMS, R^eqrÜpar o Laboratório para a realização de exames de
Bioquímica;
Programa de Assistência ao Depressivo. ^
m￾n￾0-
P￾q￾r￾s￾t￾u￾V￾w￾X￾y￾z￾s«u:.5
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Legislativo
a-l)lnformatização do Setor de Atendimento ao Paciente;
a-2)Recursos para programa Médico Odontológico;
a-3)Prevençào odontoiógica infantil;
a-4)Disponibilidade Orçamentária para contrapartida em convênios;
a-5)Destinar recursos para a execução de ações de Cooperação de Assistência médica e ambulatória!
através de celebração de convênios;
a-6) Disponibilizar recursos para passagens e locação de veículos, para tratamento fora do domicílio
em casos urgentes de saúde; ^
a-7) Disponibilizar recursos para o Conselho Municipal de Saúde para deslocamento e alimentação/
05- DO SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
, 1 - Apoio a Agricultura Familiar;
2 - Apoio ao Agro Negócio;
3 - Implementação em ações para distribuição de sementes, mudas, com aperfeiçoamento do viveiro
municipal;
4 - Apoio ao desenvolvimento da agropecuária, da piscicultura e da silvicultura, suinocultura, apicultura
e granjas;
5 - Destinar recursos para a execução de ações de cooperação técnica com órgãos e entidades de
desenvolvimento instalados no município;
6 - Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida de Convênios;
7 - Aquisição de máquinas e equipamentos para auxiliar as associações do Município, o pequeno e o
médio produtor rural;
8 - Implementação da Feira Municipal;
9 - Construção e Manutenção de carreadores, tanques e represas;
10 - Cascalhamento de carreadores e currais; ^
11 - Cursos de capacitação, para técnicos, servidores e agricultores familiares;^
12 - Criação de Hortas Comunitárias;
M3 - Manutenção e funcionamento do Secador Municipal;
14 - Apoio as culturas do inhame, urucum, café, soja, milho, arroz e outras culturas com produção neste
município;
15 - Locação de recursos para funcionamento das atividades do Viveiro Municipal.
a￾b￾c￾d￾e￾f￾a￾c￾06 - DO SETOR ECONOMICO
Recuperação e ampliação da rede de estradas vicinais. facilitando o escoamento da produção;
Aquisição de pedreiras e jazidas de areia e cascalho;
Aquisição de veículos, equipamentos e ampliação da patrulha mecanizada;
Recuperação e Manutenção da Patrulha Mecanizada;
Construção, conservação e recuperação de pontes, bueiros e/ou obras de artes;
Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equifcaàçntos. V ^
07 - DO SETOR URBANO
Recuperação e conservação de vias públicas;
b- Construção recuperação e manutenção de praças, parques e jardins visando o lazer da população;
Pavimentação, calçamento e execução de guias e sarjetas das ruas e avenidas da sede do Município^
bem como dos seus Distritos;
d- Construção de galerias para captação e escoamento de águas pluviais, visando a conservação das vias
públicas;
e- Ampliação, implantação e manutenção da rede de iluminação pública do Municípip;_.
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1
^ Processo
^ _ . I Legislativo Estado DE Rondonia ^ nP?((o
Prefeitura Municipal Corumbiara y hs q9
Poder Executivo
Drenagem e retificação de igarapé, facilitando o escoamento de águas pluviais evitandoategainentos;
g- Construção de rede de esgoto;
h- Ampliação da rede e melhoria do sistema de captação e tratamento de abastecimento d'água;
i- Urbanização de vias públicas;
j- Construção da Sede da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
k- Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida em convênios;
1- Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos.
§ r - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2012 serão destinados
preferencialmente para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada á
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18-0 Orçamento para o exercício financeiro de 2012 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Púbicas, e Outras que recebam recursos do
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2012 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social desdobrada as despesas por função, sub-função, programa, projeto,
atividade ou operação especial e quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e
163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão estar anexadas os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o
ai1. 22, parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/64, conterá;
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação
Relativa (Principio da Transparência, art. 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas
com Pessoal e seu comprometimento de 2012 a 2014 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
III - Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
IV - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos
ADCT);
V - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre
anterior ao encaminhamento da Proposta do Legislativo - (Principio da Transparência, art. 48 LRF);
Ví^ Quadro Demonstrativo do í^aldo da Dívida Fundada, com identificação dos
Credores no encerrarnéíâ do último semestre (Principio da Transparência, art. 48 da LRF).
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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal Corumbiara
Poder Executivo
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Legislativo
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IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21-0 Orçamento para o exercício de 2012 obedecerá entre outros ao princípio
da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § 1° l, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2012 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará a disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3° da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9° da LRF):
voluntárias;
atividades.
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura e,
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, 3° da LRF).
§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserví
de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro dg^çroícfe
de 2011.
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto
de Lei a Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
Art. 25-0 Orçamento
Contingência não inferior a 0,5% (meio por
o exercício de 2012 destinara recursos para a Reserva de
Recç^as Corraotes-Lktuidaajirevistas e 2,0% (vinte
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal Corumbiara
Poder Executivo
Processo %^
Legislativo n
por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais ^íi^êmentares.
(art 5^ III da LRF).
§ r - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção do resultado primário e
positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na
Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF).
§ 2°" Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2012, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem
insuficientes.
Art. 26 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5®, § 5° da LRF).
Art. 27-0 chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma
de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso, (art. 8° da LRF).
Art. 28 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2012 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de créditos,
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(art. 8°, § parágrafo único e 50,1 da LRF).
Art. 29 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4°, I, "f' da LRF).
* Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com os recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 30 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou a sua dispensa/inexibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito no disposto no art. 16, § 3° da LRF, são consideradas
despesas in-elevantes, aquelas decon-entes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acaiTete aumento de despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2012, em cada
evento, não exceda o valor limite para dispensa de licitação, fixado no Item I do Art. 24 da Lei
8666/1993, devidamente atualizado (art. 16. § 3° da LRF).
prioridade sobre
com recursos de
Art. 31 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
projetos novos na alocaçã^ de recursos orçamentários, salvo projetos programados ^ferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
SJttttÍÍ'''
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal Corumbiara
Poder Executivo
Legislativo
Art. 32 - Despesas de competência de outros entes da federação (
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRP).
Art. 33 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2012 a
preços correntes.
Art. 34 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada projeto,
Atividade, ou Operação Especial, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade
de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n°.
163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito
do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 35 - Durante a execução Orçamentária de 2012, o Poder Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício
de 2012 (art. 167,1 da Constituição Federal).
Art. 36-0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no Art. 50, § 3° da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" da LRF).
Art. 37 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2012 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de
■ modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art, 38 - A Lei Orçamentária de 2012 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de
até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura d
contrato, na forma estabelecida no LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 39 - A contratação de operações de crédito dependerá de autor^açãófem''4éí
específica (art. 32, parágrafo único da LRF).
Art. 40 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Exej0ttt\yo obterá resultado primário necessário através da limitação
' de empenho e movimentação financeira (^(t^l, § 1°, II da LRF)^
^aulo
Estado de Rondônia fO \
Prefeitura Municipal Corumbiara
Poder Executivo
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESS
^ \ Art. 41-0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa. poderão
^ em 2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
^ servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na
0^ forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal).
^ Parágrafo Único ~ Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
^ previstos na lei de orçamento para 2012.
A
0^ Art. 42 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2012, Executivo e Legislativo não excederá em
^ Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2011, acrescida de 10%,
obedecida o limite prudencial de 51,30% e 57,00% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71
da LRF).
A,
^ Art. 43 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
^ ' realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do
^ limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
A
^ Art. 44-0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
^ despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
^ 1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
A III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
^ IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 45 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1" da LRF, a contratação de
0^ mão-de-obra cujas atividades ou ílinções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano
^ de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Municipal, desde
^ que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros.
A
^ Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
0^ também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos
de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Vil - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 46-0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração
de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo estes
^ benefícios ser con^erados no cálculo do orçam^to da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
0^ orçamentário e finaMeiro no exercício em qu^niciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da
^ ' LRF).
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal Corumbiai
Poder Executivo
'm Prnr.ftSSO a
Legislativo
Art. 47 - Os tributos lançados e nâo arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF).
Art. 48 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49-0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que apreciará e a devolverá para sanção
até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2012, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 50 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 51 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 52-0 Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 20 de Junho de 2011
SILVINO ALVES BOAVENTU
Prefeito Municipal
Edinm^aulo deiouza
Sôcretark) Mun. de Planejamento
Decreto nTO2010
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
> I >
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I- RECEITAS
Art. 4°, § 2". Inciso II da LRF R$
ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 303/2005 ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2009 2010 2011 2012 2013 2014
RECEITAS CORRENTES 14.988.822,53 17.980.659,82 17.796.000,00 18.925.000,00 19.820.000,00 20.770.000,00
Receita Tributária 561.176,93 695.974,72 742.000,00 820.000,00 850.000,00 890.000,00
Receita de Contribuições 0,00 21.009,94 0,00 40.000,00 42.000,00 45.000,00
Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 110.584,74 156.710,25 87.000,00 90.000,00 95.000,00 98.000,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 54.864,27 64.616,01 0,00 50.000,00 53.000,00 55.000,00
Transferências Correntes 14.229.965,18 16.983.770,49 16.895.600,00 17.850.000,00 18.700.000,00 19.600.000,00
Outras Receitas Correntes 32.231,41 58.578,41 71.400,00 75.000.00 80.000,00 82.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 97.500,00 31.700,00 150.000,00 180.000,00 200.000,00 220.000,00
Operações de Créditos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 31.700,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 97.500,00 0,00 150.000,00 180.000,00 200.000,00 220.000,00
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO FUNDEB (1.984.269,30) (2.558.045,46) (2.946.000,00) (3.100.000,00) (3.255.000,00) (3.400.000,00)
Redução de rec.por restituição 0,00 (24.580,32) 0,00 0,00 0,00 0,00
DED.RECEITA POR DESCONTO CONCEDIDO 0,00 (18.829,81) 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 13.102.053,23 15.410.904,23 15.000.000,00 16.005.000,00 16.765.000,00 17.590.000,00
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiara@brturbo.com,br Te! (69)3343-2249 CEP 78966-000
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE-GORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
La - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita:
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
V'))> > > > >> > > ))> )> >
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Varlaçao %
2009
2010
561.176,93
695.974,72 24,02
ARRECADADA
2011 742,000,00 6,61
2012
2013
820.000,00
850.000,00
10,51
3,66 PROJEÇÃO
2014 890.000,00 4,71
Notas:
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de continuidade
na politica de intensificação da fiscalização tributária municipal iniciada no exercicio de 2005.
O Crescimento projetado para o exercicio de 2012 na receita tributaria deve-se ao melhor controle na cobrança de tributos
Porem, para os proximos exercidos há uma expectativa de manter o crescimento
dessas receitas.
As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico apresentado em nota do
demonstrativo I.
TRANSFERENCIAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2009
2010
14.229.965,18
16.983.770,49 19,35
ARRECADADA
2011 16.895,600,00 -0,52
2012 17.850.000,00 5,65 PROJEÇÃO
2013 18.700.000,00 4,76
2014 19.600.000,00 4,81
Nota:
A evolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva, situando-se sempre
acima dos índices de inflação e crescimento da economia, e são a maior fonte de recursos do Muni
cipio.
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2009
2010
97.500,00
31.700,00 -67,49
ARRECADADA
2011 150.000,00 373,19
2012
2013
180.000,00
200.000,00
20,00
11,11 PROJEÇÃO
2014 220.000,00 10,00
Notas:
Como os recursos ordinários do Município são insuficientes para atender as prioridades e metas
spf^ovadas, a alternativa encontrada foi a de buscar recursos através de convênios firmados com a
I \ ^"^nião e Estado para o financiamento de Obras e Serviços de Engenharia, visando o desenvolvimento
e o melhoramento da infra-estrutura do Município.
Cj\ rr (D
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiara@brturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
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PREFEITURA IVIUNICIPAL DE CORUMBIARA
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PODER EXECUTIVO
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO
ti - DESPESAS
Art. 4°, §2°, Incisou LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
DAS METAS ANUAIS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS
DE NATUREZA DA DESPESA
EXECUTADA PROJETADA
2009 2010 2011 2012 2013 2014
DESPESAS CORRENTES(1 )
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III )
11.389,411,16
6.571.294,93
13.205,54
4.804.910,69
1.816.981,60
1.717.006,35
0,00
99.975,25
0,00
11.806.484,17
7.098.944,05
0,00
4.707.540,12
2.550.119,65
2.379.628,61
0,00
170.491,04
0,00
12.862.000,00
7.985.500,00
52.000,00
4.824.500,00
2.058.000,00
1.812.000,00
0,00
246.000,00
80.000,00
13.670.000,00
8.500.000,00
55.000,00
5.115.000,00
2.250.000,00
2.000.000,00
0,00
250.000,00
85.000,00
14.355.000,00
8.600.000,00
60.000,00
5.695.000,00
2.320.000,00
2.050.000,00
0,00
270.000,00
90.000,00
15.095.000,00
8.880.000,00
65.000,00
6.150.000,00
2.400.000,00
2.100.000,00
0,00
300.000,00
95.000,00
TOTAL ( 1 + II + III) 13.206.392,76 14.356.603,82 15.000.000,00 16.005.000,00 16.765.000,00 17.590.000,00
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^ ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
II.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas:
> ))) > )> )
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Mil Variação %
2009 6.571.294,93 - 2010 7.098.944,05 8,03
2011 7.985.500,00 12,49
2012 8.500,000,00 6,44
2013 8.600.000,00 1,18
2014 8.880.000,00 3,26
Nota:
O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e
Encargos Sociais se deve a fatos como o reajuste salarial dos servidores da ativa, gratificações
por tempo de serviço, Plano de Cargos e Salarios.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Mil Variação %
2009 13,205,54 - 2010 0,00 -100,00
2011 52.000,00 100,00
) 2012 55.000,00 5,77
2013 60.000,00 9,09
2014 65.000,00 8,33
Nota:
A previsão para o pagamento de juros e encargos da dívida tem
demonstrando assim empenho do Município em honrar seus compromissos referente ao pagamen
to da dívida fundada interna.
&
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)> > > > )))> > )> > > ) I )
Outras Despesas Correntes
)) > ) ) ) > )))) > > f ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Mil Variação %
2009 4.804.910,69 - 2010 4.707.540,12 -2,03
2011 4,824.500,00 2,48
2012 5.115.000,00 6,02
2013 5.695.000,00 11,34
2014 6.150.000,00 7,99
Nota:
A Previsão pada as despesas correntes tem se mantido em patamar relativamente constante,
de acordo com a previsão de arrecadação das receitas e de acordo com o equilíbrio financeiro
mostrando assim a preocupação do Município em manter o equilíbrio Financeiro-Orçamentário na
manutenção da maquina administrativa, respeitando o que preceitua a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Investimentos
O 3
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Mil Variação %
2009 1.717.006,35 - 2010 2.379.628,61 38,59
2011 1.812.000,00 -23,85
2012 2.000,000,00 10,38
2013 2.050.000,00 2,50
2014 2.100.000,00 2,44
Nota:
As despesas de Capital, com origem em sua maioria em Convênios firmados com a União e o Es
tado apresentam-se irregulares, principalmente referente a 2012 com o realizado em 2010 e o pro
jetado para 2011. porém esta é uma fonte bastante imprevisível uma vez que depende da União e
estado para a liberação dos recursos firmados através dos Convênios.
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Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiara@brturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇ ÕES FISCAIS
in - RESULTADO PRIMÁRIO
(Art. 4°, § 1°, da Lei Complementar n° 101/2000)
RECEEI AS FISCAIS
2009 2010 2011 2012 2013 2014
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (I ) 14.988.822,53 17.980.659,82 17.796.000,00 18.925.000,00 19.820.000,00 20.770.000,00
Receita Tributária 561.176.93 695.974,72 742.000.00 820.000,00 850.000.00 890.000.00
Receita de Contribuição 0,00 21.009.94 0.00 40.000.00 42.000.00 45.000.00
Receita Patrimonial 110.584,74 156.710,25 87.000.00 90.000.00 95.000.00 98.000.00
Aplicações Financeiras (II) 110.584,74 156.710,25 87.000,00 90.000,00 95.000,00 98.000,00
Outras Receitas Patrimoniais 110.584,74 156.710.25 87.000.00 90.000.00 95.000,00 98.000.00
Receitas de Serviços 54.864,27 64.616.01 0.00 50.000.00 53.000.00 55.000.00
Transferencias Correntes 14.229.965,18 16.983.770.49 16.895.600.00 17.850.000.00 18,700.000,00 19.600.000.00
Outras Receitas Correntes 32.231.41 58.578.41 71.400.00 75.000.00 80.000.00 82.000.00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (1 - II) 14.878.237,79 17.823.949,57 17.709.000,00 18.835.000,00 19.725.000,00 20.672.000,00
RECEITAS DE CAPITAL (IV ) 97.500,00 31.700,00 150.000,00 180.000.00 200.000,00 220.000,00
Operações de Credito ( V ) 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0-00
Amortização de Empréstimos ( VI) 0.00 0.00 0.00 O.ÜO 0,00 0.00
Alienação de Bens ( VII ) 0.00 3 1.700.00 0.00 0.00 0.00 0.00
Transferencias de Capita! 97.500.00 0.00 150.000.00 180.000.00 200.000.00 220.000.00
RECEITAS ITSCALS CAPITAL ( VII! ) = (IV-V-VI-VII) 97.500,00 0,00 150.000,00 180.000,00 200.000,00 220.000,00
DEDLÇ.ÂO rUNDEB (1.984.269,30) (2.558.045,46) (2.946.000,00) (3.100.000,00) (3.255.000,00) (3.400.000,00)
DEDI CÂO DE RECEITA POR RESTITITCÃO 0.00 (24.580,32) 0.00 0,00 0,00 0,00
DEDl CAO DE RIX EITA POR DESCONTO CONCEDIDO O.UO (18.829,81) 0,00 0.00 0,00 0,00
RECEIT.AS FISCAIS I.IOUID.AS (IX ) = ( 111 -i- VIII) 12.991.468,49 15.222.493,98 14.913.000,00 15.915.000,00 16.670.000,00 17.492.000,00
DESPESAS FISCAIS
2009 2010 2011 2012 2013 2014
^i£|^SAS CORRENTES ( X ) 11.389.411,16 11.806.484,17 12.862.000,00 13.670.000,00 14.355.000,00 15.095.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 6.571.294.93 7.098.944.05 7.985.500.00 8.500.000.00 8.600.000.00 8.880.000.00
; i Outras despesas correntes 4.804.910.69 4.707,540.12 4.824.500.00 5. I I 5.000.00 5.695.000.00 6.150.000.00
; Juros da dívida ( XI) 13.205.54 0.00 52.000.00 55.000.00 60.000.00 65.000.00
' DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X-XI ) 11.376.20.5,62 11.806.484,17 12.810.000,00 13.615.000,00 14.295.000,00 15.030.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 1.816.981,60 2.550.119,65 2.058.000,00 2.250.000,00 2.320.000,00 2.400.000,00
investimentos 1.717.006.35 2.379.628.61 1.812.000.00 2.000.000.00 2.050.000.00 2.100.000.00
(-)Concessào de empréstimos ( XIV ) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
(-)Aquisição de títulos de capital já integral izado ( XV ) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
Demais Inversões Financeiras 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00
Amortização da Dívida ( XVI ) 99.975.25 170,491,04 246.000.00 250.000.00 270.000.00 300.000.00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XVII ) = ( XIII-XVI) 1.717.006,35 2.379.628,61 1.812.000,00 2.000.000,00 2.050.000,00 2.100.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XVÍII) 0.00 0.00 80.000.00 85.000.00 90.000.00 95.000,00
DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS ( XIX )=( XII-)-XVIl+XVIlJ ) 13.093.211,97 14.186.112,78 14.702.000,00 15.700.000,00 16.435.000,00 17.225.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO ( XX ) = ( LX-XIX ) -101.743,48 1.036.381,20 211.000,00 215.000,00 235.000,00 267.000,00
metodologia estabeiecidajj^ Governo F^derairnÓrmatizada pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional. ^
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiara@br1urbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
r -o - cs ^
t ESTADO DE RONDONIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV- RESULTADO NOMINAL
(Art. 4", § 1", da Lei Complementar n" 101/2000)
ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 2011 2012 2013 2014
(b) (c) (d) (e) (f) (e)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 1.991.91 1,24 2.315.225,71 2.100.000.00 2.000.000,00 1.800.000,00 1 .500.000,00
DEDUÇÕES (II) 2.076.308,51 3.632.254,53 2.220,000,00 2.670.000,00 3.115.000,00 3.055.000,00
Ativo Disponível 2.091.402,57 3.632.688,05 2.250.000,00 2.800.000,00 3.200.000,00 3.100.000,00
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
(-) Restos a Pagar Processados 15.094.06 433,52 30.000,00 130.000,00 85.000,00 45.000.00
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)= (I-II) (84.397,27) (1.317,028,82) (120.000,00) (670.000,00) (1.315.000,00) (1.555.000,00)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0-00 0,00 0.00 0.00 0-00 0-00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
mVIDA FISCAL LÍQUIDA (IIH-IV-V) (84.397,27) (1.317.028,82) (120.000,00) (670.000,00) (1.315.000,00) (1.555,000,00)
^ULTADO NOMINAL (b-a*) (c-b) (d-c) ( e-d) (f-e) (.íí-0
(9.364,72) (1.232.631,55) 1.197.028,82 (550.000,00) (645.000,00) (240.000,00)
Notas:
O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional.
Refere-se ao valor da Divida Consolidada Liquida do exercício de 2008 que era de R$
-75.032,55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
(Art. 4", § 1", du Lei Complementar n" 101/2000)
ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 2011 2012 2013 2014
DIVIDA CONSOLIDADA (1)
Divida Mobiliária
Parcelamento Dividas
Outras Dividas
1.991.911,24
0,00
1.991.911,24
0,00
2.315.225,71
0,00
2.315.225,71
0,00
2.100.000,00
0,00
2.100.000,00
0,00
2.000.000,00
0,00
2.000.000,00
0,00
1.800.000,00
0,00
1.800.000,00
0,00
1.500.000,00
0,00
1.500.000,00
0,00
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponivel
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar
2.076.308,51
2.091.402,57
0,00
15.094,06
3.632.254,53
3.632.688,05
0,00
433,52
2.220.000,00
2.250.000,00
0,00
30.000,00
2.670.000,00
2.800.000,00
0,00
130.000,00
3.115.000,00
3.200.000,00
0,00
85,000,00
3.055.000,00
3,100.000,00
0,00
45.000,00
DIVIDA CONS LIQUIDA (III) = (1 - II) -84.397,27 -1.317.028,82 -120.000,00 -670.000,00 -1.315.000,00 -1.555.000,00
£U CíO
imil
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I Metas Anuais
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA_
PODER EXECUTIVO
I I I I I > > > !>>>>) >> )>
R$ 1,00
2012 2013 2014
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB
Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/PIB)
(a) xlOO (b) xlOO (c) XlOO
Receita Total 16.005.000,00 15.309.929,21 0,10 16.765.000,00 15.273.260,63 0,10 17.590.000,00 15.189.433,78 0,11
Receitas Primarias( 1 ) 15.915.000,00 15.223.837,77 0,10 16.670.000,00 15.186.713,68 0,10 17.492.000,00 15.104.808,17 0,11
Despesa Total 16.005.000,00 15.309.929,21 0,10 16.765.000,00 15.273.260,63 0,10 17.590.000,00 15.189.433,78 0,11
Despesas Primarias (II) 15.700.000,00 15.018.174,86 0,10 16.435.000,00 14.972.623,83 0,10 17.225.000,00 14.874.246,56 0,10
Resultado Primário (l-ll) 215.000,00 205.662,90 0,00 235.000,00 214.089,84 0,00 267.000,00 230.561,62 0,00
Resultado Nominal (550.000,00) (526.114,41) (0,00) (645.000,00) (587.608,30) (0,00) (240.000,00) (207.246,40) (0,00)
Dívida Pública Consolidada 2.000.000,00 1.913.143,29 0,01 1.800.000,00 1.639.837,11 0,01 1.500.000,00 1.295.289,98 0,01
Dívida Consolidada Líquida (670.000,00) (640.903,00) ~(0,00) (1.315.000,00) (1.197.992,11) (0,01) (1.555.000,00) (1.342.783,94) (0,01)
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2012 2013 2014
PIB real (crescimento % anual) 4,10 5,00 5,50
IPCA % 4.54 5,00 5,50
Câmbio ÍR$/US$ - Final do Ano) 1,75 1,75 1,75
Settc (média anual) projetada com base no PPA 2009-2013 Governo Federa! 5,00 5,00 5,00
PIB do Estado Rondonia Realizado - R$ Milhares ( Ano 2008) 16.474.441.400,00 16.474.441.400,00 16.474.441.400,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2012 2013 2014
Valor Corrente/1,0454 Valor Corrente/1.0977 Valor Corrente/1,1580
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiara@brturbo.com.br Teí (69)3343-2249 CEP 78966-000
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) ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
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exemplo de calculo dos valores constantes:
índice para deflação:
1 + IPCA Ano Referencia /100 ano 2012
{(1 +(4,54/100)}= 1,0454
Valor Constante 2012 = 15.309.929,21
1 + IPCA ano referencia /100 x 1 + IPCA Ano 2013/100
{ 1 +(4,54/ 100)} x(1+{5,00/100})= 1,0454X 1.0500 1,0977
Valor Constante ano 2013 = 15.273.260,63
1 + IPCA Ano Referencia /100 x 1 + IPCA Ano 1 /100 x 1 + IPCA Ano 2014 / IDO
( 1 +{4,54/ 100} ) X ( 1 + (5.00/ 100} )x( 1 + {5,50/100} ) = 1,0454 X 1.0500 X 1,0550
Valor Constante Ano 2014 = 15.189.433.78
1,1580
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ESTADO DE RONDONIA - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
I > > > > > I > > > > > > > > > > >
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimentos das Metas Fiscais do Exercício Anterior
LRF, Art. 4°, § 2°. inciso I R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
2010
(a)
% PIB
Metas Realizadas em
2010
(b)
% PIB
Variação
Valor
c = (b-a)
%
(c/a) X 100
Receita Total 12.900.000,00 0,08 15.410.904,23 0,09 2.510.904,23 19,46
Receitas Primarias( 1 ) 12.811.240,00 0,08 15.222.493,98 0,09 2.411.253,98 18,82
Despesa Total 12.900.000,00 0,08 14.356.603,82 0,09 1.456.603,82 11,29
Despesas Primarias { II) 12.622.000,00 0,08 14.186.112,78 0,09 1.564.112,78 12,39
Resultado Primário (l-ll ) 189.240,00 0,00 1.036.381,20 0,01 847.141,20 .447,65
Resultado Nominal 1.400.000,00 0,01 -1.232.631,55 -0,01 -2.632.631,55 -188,05
Divida Pública Consolidada 2.326.117,75 0,01 2.315.225,71 0,01 -10.892,04 -0,47
Eijvida Consolidada Líquida 1.315.602,73 0,01 -1.317.028,82 -0,01 -2.632.631,55 -200,11
te: Anexo 2 Lei 4.320/64 - Receitas e Despesas Segundo as Categorias Econômicas Exercido 2010
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ Mil
PIB Estadual Efetivamente realizado - Ano 2008 16.474.441.400,00
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2008 16.474,441.400,00
Prefeitura Municipal de Gorumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiara@brturbo.com.br Te! (69)3343-2249 CEP 78966-000
>
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
{ > I > > > ) I > > )> ))> )> >
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
índices do ipca
2009 2010 2011 2012 2013 2014
4,50 4,50 4.46 4,54 5,00 5,50
Valor Corrente x 1,0450 Valor Corrente x 1,0450 Valor Corrente x 1,0460 Valor Corrente /1,0454 Valor Corrente / 1,0977 Valor Corrente /1,1580
(• )Fonte: Banco Central - FOCUS SÉRIES: Posição em 24/07/2009
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2009 2010 % 2011 2012 % 2013 2014 %
Receita Total 13.102.053,23 15.410.904,23 17,62 15.000.000,00 16.005.000,00 6,70 16.765.000,00 17.590.000,00 4,92
Receitas Primarias( 1 ) 12.991.468,49 15.222.493,98 17,17 14,913.000,00 15.915.000,00 6,72 16.670.000,00 17.492.000,00 4,93
Despesa Total 13.206.392,76 14.356.603,82 8,71 15.000.000,00 16.005.000,00 6,70 16.765.000,00 17.590.000,00 4,92
Despesas Primarias (II ) 13.093.211,97 14.186.112,78 8,35 14.702.000,00 15.700.000,00 6,79 16.435.000,00 17.225.000,00 4,81
Resultado Primário (l-ll) (101.743,48) 1.036.381,20 (1.118,62) 211.000,00 215.000,00 1,90 235.000,00 267.000,00 13,62
Resultado Nominal (9.364,72) (1.232.631,55) 13.062,50 1.197.028,82 (550.000,00) (145,95) (645.000,00) (240.000,00) (62,79)
Divida Pijblica Consolidada 1.991.911,24 2.315.225,71 16,23 2.100.000,00 2.000.000,00 (4,76) 1.800.000,00 1.500.000,00 (16,67)
Dívida Consolidada Liquida (84.397,27) .(1.317.028,82) 1.460,51 (120.000,00) (670.000,00) 458,33 (1.315.000,00) (1.555.000,00) 18,25
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2009 2010 % 2011 2012 % 2013 2014 %
Receita Total 13.691.645,63 16.104.394,92 17,62 14.340.344,17 15.309.929,21 6,76 15.273.260,63 15.189.433,78 (0,55)
Receitas Nâo-FinanceÍras( 1) 13.576.084.57 15.907.506,21 17,17 14.257.170,17 15.223.837,77 6,78 15.186.713,68 15.104.808,17 (0,54)
Despesa Total 13.800.680,43 15.002.650,99 8,71 14.340.344,17 15.309.929,21 6,76 15.273.260,63 15.189.433,78 (0,55)
Despesas Não-Financeiras (II) 13.682.406,51 14.824.487,86 8,35 14.055.449,33 15.018.174,86 6,85 14.972.623,83 14.874.246,56 (0,66)
Resultado Primário (l-ll) (106.321,94) 1.083.018,35 (1.118,62) 201.720,84 205.662,90 1,95 214.089,84 230.561,62 7,69
Resultado Nominal (9.786,13) (1.288.099,97) 13.062,50 1.144.387,02 (526.114,41) (145,97) (587.608,30) (207.246,40) (64,73)
Divida PCiblica Consolidada 2.081.547,25 2.419.410,87 16,23 2.007.648,18 1.913.143,29 (4,71) 1.639.837,11 1.295.289,98 (21,01)
©trô^a Consolidada Liquida (88.195,15) (1.376.295,12) 1.460,51 (114.722,75) (640.903,00) 458,65 (1.197.992,11) (1.342.783,94) 12,09
• c 9, ^
%■
WaloT^rrente x 1,0450 =
2009
1,0450
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiara@brturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
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> PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA i
'PODER EXECUTIVO
Valor Corrente x 1,045
2011
Valor Corrente x 1,0460
2012
Valor Corrente /1,0454
2013
Valor Corrente /1.0977
2014
Valor Corrente /1,01580
1,0450
1,0460
1,0454
1,0977
1,1580
<a. ív .
Prefeitura Municipal de Corumblara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiara@brturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
LRF, Art. 4®, § 2°, inciso III
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2010 % 2009 % 2008 %
Patrimonio/Capital 9.052.885,55 81,08 7.340.249,50 97,18 7.133,484,75 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00
TOTAL 9.052.885,55 81,08 7.340.249.50 97,18 7,133.484,75 100,00
Notas:
R$ 1,00
Como pode ser observado, o patrimônio liquido do Município mostrou um aumento gradativo do ano de 2010
em relação a 2008 e 2009 respectivamente, isso se deve em razão dos investimentos feitos nas áreas de infra-estrutura e
relativo ao pagamento da dívida que vem diminuindo no decorrer dos anos
Edimldo Paulo de
Secrelario Mun. de Planejamento
Decreto n®065/20l0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
a «vi,
Processo ^
Legislativo
pisXr^
Ass
.98-
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
inciso
FONTE:
R$ 1,00
RECEiTAS REALIZADAS
2010
(a)
2009
(d)
2008
RECEiTA DE CAPiTAL
Receita de Aiienaçâo de Ativos 31.700,00 0,00 0,00
Aiienaçâo de Bens Móveis 31.700,00 0,00 0,00
Aiienaçâo de Bens Imóveis , 0,00 0,00 0,00
TOTAL(1) 31.700,00 0,00 0,00
DESPESAS LiQüiDADAS
2010
(b)
2009
(e)
2008
APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALiENAÇAO
DE ATIVOS
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização/Refinanciamento da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
TOTAL ( il) 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEiRO DO EXERCÍCiO (lil) = { 1 - il)
(c) = (a-b)+(f) (f) = (d-e) + (g) (g)
31.700,00 0,00 0,00
Notas;
Como pode ser observado, o Município teve receitas com alienação de bens oriundas de ieiião púbiico.
Edinãlõõ Paulo áé Sou-r,
Secretario Mun. de Pianejamento
Decreto n°065/2010
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000
ESTADO DE RONDONlA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
LRF, Art. 4", § 2®, inciso V
Legislativo
ümbiar&
R$1,00
SETOR/PROGRAMA/ RENUNCIA DA RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFiCIÁRIO Tributo/Contribuição 2012 2013 2014
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
FONTE:
Notas;
Com relação a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, o Município de Corumbiara não
pretende dar Isenção ou qualquer outro tipo de beneficio que provoque a Renúncia de Receita.
=Sí&.r*
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires. 2129; E-Mail prefcorumbiara@brturbo.com.br Tel
(69)3343-2249 CEP 78966-000
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
LRF, Art. 4° S2°, inciso V R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2012
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDES
990.051,65
0,00
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1} 990.051,65
Redução Permanente de Despesa (II ) 0,00
Margem Bruta (111 ) = (1 + II ) 990.051,65
Saldo Utilizado (IV )
Impacto de Novas DOCC
0,00
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III - IV ) 990.051,65
ória 8 Metodologia de Cálculo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórios de Caráter Continuado
Especificação
Receita Total (I)
(-) Dedução das Receitas Correntes
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
Contribuições Sociais
Transferencias de Convênios
-) Dedução das Receitas de Capital
Transferencias de Convênios
TOTAL
^í^tas:
2011
Corrente
2012 Projeção do Aumento Permanente
Corrente Constante Corrente Constante
15.000.000,00 16.005.000,00 15.309.929,21 1.005.000,00 961.354,51
87.000,00 340.000,00 325.234,36 253.000,00 242.012,63
87.000,00 90.000,00 86.091,45 3.000,00 2.869,71
0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
0,00 250.000,00 239.142,91 250.000,00 239.142,91
150.000,00 180.000,00 172.182,90 30.000,00 28.697,15
150.000,00 180.000,00 172.182,90 30.000,00 28.697,15
14.763.000,00 15.485.000,00 14.812.511,96 722.000,00 990.051,65
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I
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ESTADO DE RONDÔNIA^
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
a) No cálculo do aumento permanente da receita (margem expansão), tomou-se como parâmetro básico a expectativa de crescimento
das receitas provenientes de transferencias contitucionais e das receitas em que o Municipio possui maior ação fiscal e discricionarie￾dade na alocação orçamentaria (receitas não vinculadas), comparando as estimativas de receitas de 2011 e 2012, conforme a previsão
no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2010 - 2013.
b) Do total das receitas foram deduzidas as receitas de recursos vinculados como as Remunerações de Depósitos de recursos Vincu
lados e as Transferencias de Convênios.
1,0454
CO
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ESTADO DE RONDONlA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
-Í.EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
anexo de riscos fiscais
'^vISCOS FISCAIS
-?012
^RF, Art. 4°, § 3°
Ov
(J Processo ^
Legislativo "
FIs J-í 9
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
ondenações Judiciais - Precatórios 50.000,00
X
X
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva
de Contingência
50,000,00
AL 50.000,00 50.000,00
S^etoriÕMÚa de Planejamento
® Decreto nW010
et»' '
V
s
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CEP 78966-000