norma nº 939/2014

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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECULTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORU
LEI 939 DE 18 DE AGOSTO DE 2014
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"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE TRÊS
PROFESSORES DE PEDAGOGIA
CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO 001/2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
o Prefeito do município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, e em
observância ao Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal; faz saber que Ele aprova e sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a
Contratação de 03 (três) Professores com formação em Pedagogia ou Normal Superior, classificados
no Processo Seletivo 001/2014, além das vagas já estipuladas no edital, por prazo determinado de 01
(um) ano, podendo ser prorrogável por igual período, através de normativa de Executivo Municipal, a
partir da promulgação desta Lei, e/ou até a realização de Concurso Público, coma devida nomeação
dos aprovados, mediante excepcional interesse público, nos termos do artigo 2° inciso IV e artigo 4°
inciso III da Lei federal n° 8.745, de 09 de dezembro de 1993, combinado com o artigo 37, inciso IX
da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Corumbiara -RO, que estabelece em seu
Artigo 192, inciso VII, alínea "b", inciso VIII e inciso IX e inciso X, as formas de contratação
temporária, e na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2° - As vagas do Processo Seletivo serão para substituir
professores afastados por tratamento de saúde; Para substituir professores afastados por licenças,
sejam elas, Prêmio e/ou Maternidade;
Art. 3° - Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei, e as condições de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 18 de Agosto de 2014.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI N'' 934 DE 18 AGOSTO DE 2014.
nocesso
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE TRÊS
PROFESSORES DE PEDAGOGIA
CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO 001/2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ANEXO I
N°DE
Ordem
Denominação do Cargo N° de vagas Remuneração em R$
Imediata
1 Professor d formação em
Pedagogia ou Normal
Superior.
03 1.748,29
Corumbiara - RO, 18de agosto de 2014.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL