| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA GABINETE DO PREFEITO Oficio n*'584/2018/GAB. Corumbiara RO, 19 de Outubro de 2018. Ao Excelentissimo Senhor Valdinei da Costa Espindola Presidents da Camara Municipal de Vereadores. Senhor Presidente. )< Vimos pelo presente, encaminhar Leis Municipal n® 1112 e 1113/2018 "que Dispoe sobre Abertura de Credito Adicional Especial e Suplementar, e da outras providencias" Complementar ns 089/2018 que "InstltuI o Conselho Municipal de Educa^ao - CME no Municfpio de Corumbiara-RO, e da outras providencias" (segue leis em anexo). Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estlma e aprego. Atenciosamente, GewOTlr Ribeiro Vice- Preferty Mun. de Corumbiara T^rmo de P, 177 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA f PODER EXECUTIVO i LEI MUT^eiPAL l'l43spE 17 DE OUTUBRO DE 2018. /^''' ...rr \ V ^ \ "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS VUV^ J PROVIDENCIAS". sf?/ ^^'T.d^Prefeito do Municipio de Corumbiara, Estado de Rondonia, no uso de suas atribui96es^^qli^IRe'sao conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal de Vere^gjgp aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 5 LEI: Artigo r - Pica aberto no or9amento do corrente Exercicio Financeiro, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 71.000,00 (Setenta e Um Mil Reais), para dar cobertura as seguintes programa96es: 06 - 6rgao - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO 06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCA^AO, CULTURA E DESPORTO 12 - Educa9ao 12361 - Ensino Fundamental 123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.021000 -Manuten9ao do PNATE - FNDE. 3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - FNDE R$ 35.000,00 123610006.2.023000 - Manuten9ao do PNAE - FNDE. 3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - FNDE R$ 36.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTACAO R$ 71.000,00 Artigo 2° - Para dar cobertura ao Credito autorizado serao utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §U, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superavit financeiro apurado em balan90 patrimonial do exercicio de 2017 para a Fonte FNDE. Artigo 3® - Fica o poder executivo autorizado a realizar as altera96es que forem necessarias no PPA para impIanta9ao da presente lei. Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as disposi96es em contrario. Corumbiara - RO, 17 de Outubro de 2018. LAERCIO MARCHINI . Prefeito Municipal 'ermocf..p.nM7e ' ' ■ ' - - """" ^,-v Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.; Olavo Pires, 2129; E-Mail; nrefcorumbiara@websat.com.br; Fone: Oxx(69)343-2192. CEP:78966-'000.