| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1462 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIV LEI MUNICIPAL Nº 1114 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018. o “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE-CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.547,95 (Quinze Mil, Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Noventa e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 — Educação 12364 — Ensino Superior 123640006 —- DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123640006.1.121000 — Aquisição de Ônibus - Programa Calha Norte 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC... TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 15.547,95 RS 15.547,95 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 097/16/DPCN, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 12 de Novembro de 2018. Ç LAERCIO MARCHINI Prefsjo uigival "refeito Municipal armo de P. nº 175