| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1463 |
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.A
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LELMUNICIPAL N° 1115 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
..v'*'*' „ \ "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
1 ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
{>^ I PROVIDÊNCIAS".
S/
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
_^t5Íbt^ê€s que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1® - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 72.078,68 (Setenta e Dois Mil, Setenta e Oito Reais e
Sessenta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 - Educação
12361 - Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.034000 — Devolução de Saldo do PAR e do PAC2.
3.3.20.93.00.0000 - Indenizações e Restituições - FNDE RS 72.078,68
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 72.078,68
Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescentes dos Termos do Plano de Ações Articulas - PAR; RS 11.722,99
do Termo n® 201600777, RS 2.965,16 do Termo n° 201405755, R$ 10.401,69 do Termo n°
201301047, RS 20.624,11 do Termo n® 201306396, R$ 832,61 do Termo n® 201304131 e R$
25.532,12 do Termo de Compromisso do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC2, n°
4398/2013, firmados entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o FNDE/MEC.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 20 de Novembro de 2018.
vt
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Uértíc Warcíiini
Prefeito HunWpel
Termo de P. rf 176 4^' vff ^
^ n-r^ ,iC.
Prefeitura Municipal de Corumbiara: Av.: Olavo Pires. 2129: E-Mail: nrefconiinbiara@websat.com.br: Fone: 0xx<"69^343-2192:£^^^^'^-^'^^