| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1465 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 1117 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 02 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04 — Administração 04123 — Administração Financeira 041230002 — Gestão do Sistema Financeiro 041230002.1.035000 — Aquisição de Veículos - Termo de Cooperação com a SAE. 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RC .........emsesmeesss R$ 476.000,00 05 — Orgão —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 05.01 —- UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 — Transporte 26782 — Transporte Rodoviário 267820005 —- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.036000 — Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas - Termo de Cooperação com a SAE. 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RC «+ R$ 125.000,00 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RP.................. R$ 300.000,00 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RC... « R$ 99.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO «+ R$ 1.000.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Termo de Cooperação celebrado entre a Administração de Corumbiara e SAE - Santo Antônio Energia S.A. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a) Corumbiara — RO, 29 de Novembierde 2018. 2d ads 5 AA LAERCIO MARCHINI A Prefeito Municipal. SO — Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: refegF Dir da wi Com. eo ! Termo de P.nº 175