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norma nº 1140/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1140 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E ESTUDANTES DE CORUMBIARA - APEC" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
Ao O3
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO _
GABINETE DO VEREADOR VICE-PRESIDENTE JOSE CARLOS DE LIMA 'PRCTOCCrW
DATA ICLlQSkMHr^Qll^loa
IB MUNICIPAL N°. 1140 DE 10 ^ DE SETEMBRO oc , civiDKU DE ut ^U1 2niQy aSSíWATí^A do RB$POn$ÂVU
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PUBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO DOS
PAIS E ESTUDANTES DE CORUMBIARA -
, _ ti/ APEC" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
.. . . . . Vereador Jose Carlos de Uma, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara - RO, no uso de suas prerrogativas legais
considerando o disposto no art. 38 § 7° da Lei Orgânica Municipal, combinado
com art. 34 Paragrafo Único do Regimento Interno, faz saber que a Câmara
Municipal de Corumbiara aprovou e Ele PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal nos
termos da Lei Municipal n° 1123. de 09 de maio de 2019, a Associação Dos
País e Estudantes de Corumbiara - APEC, entidade sem fins lucrativos. Inscrita
no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 19.914.082/0001-08, com
sede na Rua Tancredo Neves n° 1923, Município de Corumbiara - RO
fundada em 12 de março de 2014.
Art. 2° A Utilidade Pública prevista no artigo 1° aplica-se, no
que couber, no âmbito do município de Corumbiara - RO, responsabilizando-se
à Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da
presente legislação.
Art. 3° A entidade referida no art. 1°, salvo por motivo de força
maior devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, fica
obrigada a apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta)
de abril de cada ano. relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento,
cópia do relatório circunstanciado.
Art. 4® Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração
de Utilidade Pública concedida á entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 3° desta Lei'
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO VEREADOR VICE-PRESIDENTE JOSE CARLOS DE LIMA
II — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este
último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao
departamento competente da administração pública municipal local, bem como
deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova
lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade
pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
V - Deixarem de executar por período superior a um ano
contínuos as atividades que lhe são próprias, ou delas se desviar; e
VI - Tenham suas contas rejeitadas pela autoridade e órgão
competentes em caráter definitivo.
Art. 5° É vedada, às entidades qualificadas e tituladas como
Utilidade Pública a participação em campanhas de interesse político-partidário
ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas, sob pena de cancelamento da
titulação.
Art. 6° O Poder Legislativo, através da Mesa Diretora, expedirá
o respectivo Título Declaratório de Utilidade Pública, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação da presente Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 914 de
15 de abril de 2014.
íaSeA Ihí
(/ Jose Carlos de Lima
l/ereac/or Vice-Presidente
Biênio 2019/2020
Ser gmnde é abraçar uma grande causa'
/IV. Itália C. Franco, 2018/CeriCro/Cúrumbiurü/ CEP: 76.995-000[onc/fax (069)33432157

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