| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E ESTUDANTES DE CORUMBIARA - APEC" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO Ao O3 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO _ GABINETE DO VEREADOR VICE-PRESIDENTE JOSE CARLOS DE LIMA 'PRCTOCCrW DATA ICLlQSkMHr^Qll^loa IB MUNICIPAL N°. 1140 DE 10 ^ DE SETEMBRO oc , civiDKU DE ut ^U1 2niQy aSSíWATí^A do RB$POn$ÂVU DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E ESTUDANTES DE CORUMBIARA - , _ ti/ APEC" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. .. . . . . Vereador Jose Carlos de Uma, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara - RO, no uso de suas prerrogativas legais considerando o disposto no art. 38 § 7° da Lei Orgânica Municipal, combinado com art. 34 Paragrafo Único do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e Ele PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal nos termos da Lei Municipal n° 1123. de 09 de maio de 2019, a Associação Dos País e Estudantes de Corumbiara - APEC, entidade sem fins lucrativos. Inscrita no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 19.914.082/0001-08, com sede na Rua Tancredo Neves n° 1923, Município de Corumbiara - RO fundada em 12 de março de 2014. Art. 2° A Utilidade Pública prevista no artigo 1° aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Corumbiara - RO, responsabilizando-se à Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação. Art. 3° A entidade referida no art. 1°, salvo por motivo de força maior devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, fica obrigada a apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano. relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado. Art. 4® Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida á entidade, quando: I - deixar de cumprir a exigência do art. 3° desta Lei' ■ ■I I iMM ^ |-|M 1^ OOCU«EKTOPi;3lJCAí>^íí»£ ACORDO C"» A ' "ser grande e abraçar umo grande a,u.a" | /IK. Itália C Franca. ^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO GABINETE DO VEREADOR VICE-PRESIDENTE JOSE CARLOS DE LIMA II — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; III - alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local, bem como deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei; IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores. V - Deixarem de executar por período superior a um ano contínuos as atividades que lhe são próprias, ou delas se desviar; e VI - Tenham suas contas rejeitadas pela autoridade e órgão competentes em caráter definitivo. Art. 5° É vedada, às entidades qualificadas e tituladas como Utilidade Pública a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas, sob pena de cancelamento da titulação. Art. 6° O Poder Legislativo, através da Mesa Diretora, expedirá o respectivo Título Declaratório de Utilidade Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da presente Lei. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 914 de 15 de abril de 2014. íaSeA Ihí (/ Jose Carlos de Lima l/ereac/or Vice-Presidente Biênio 2019/2020 Ser gmnde é abraçar uma grande causa' /IV. Itália C. Franco, 2018/CeriCro/Cúrumbiurü/ CEP: 76.995-000[onc/fax (069)33432157