| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL DO EXECUTIVO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 024/2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1469 |
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ESTADO DE RONDONIA ' '-/:X DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ^ ^í>0 aíf^Á PODER LEGISLATIVO \ "DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DCXvÉtb PARCIAL DO EXECUTIVO SOBRE O PROJETO DE LEI H" 024/2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" O Presidente da Cânnara faz saber que a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, apresentou nos termos do Inciso VII do § 4° e § 5° do Artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Corumbiara, o plenário aprovou e ELE. juntamente com a Primeira Secretária, cumprindo o Artigo 29, Inciso XII, promulgam o seguinte; DECRETO LEGISLATIVO Art 1° - Fica REJEITADO, o veto parcial de autoria do Prefeito Municipal sobre o Projeto de Lei n° 024/2020 que "Dispõe sobre a fixação do subsidio dos secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024 e dá Outras Providencias". Art. 2° - Informa-se o Executivo com cópia do Decreto Legislativo e remeta-se novamente o autógrafo da lei ao prefeito municipal para promulgação da Lei. Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação e publicação. Corumbiara - RO, 02 de Outubro de 2020. Valdinei da C^S^ Espíndola Presidente / í) lldelita RaulinCTGlTveira Souza Primeira Secretária DOCUMENTO PUSliCAtjO DE ACORDf POR1ARIAN'/1i09/f3<Ett nJlf jO