br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 3/2020

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL DO EXECUTIVO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 024/2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1469

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDONIA ' '-/:X
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ^ ^í>0 aíf^Á PODER LEGISLATIVO \
"DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DCXvÉtb
PARCIAL DO EXECUTIVO SOBRE O
PROJETO DE LEI H" 024/2020 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
O Presidente da Cânnara faz saber que a Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação Final, apresentou nos termos do Inciso VII do §
4° e § 5° do Artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Corumbiara, o plenário aprovou e ELE. juntamente com a Primeira Secretária,
cumprindo o Artigo 29, Inciso XII, promulgam o seguinte;
DECRETO LEGISLATIVO
Art 1° - Fica REJEITADO, o veto parcial de autoria do Prefeito
Municipal sobre o Projeto de Lei n° 024/2020 que "Dispõe sobre a fixação do
subsidio dos secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024 e dá Outras
Providencias".
Art. 2° - Informa-se o Executivo com cópia do Decreto Legislativo e
remeta-se novamente o autógrafo da lei ao prefeito municipal para
promulgação da Lei.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
promulgação e publicação.
Corumbiara - RO, 02 de Outubro de 2020.
Valdinei da C^S^ Espíndola
Presidente
/ í)
lldelita RaulinCTGlTveira Souza
Primeira Secretária
DOCUMENTO PUSliCAtjO DE ACORDf
POR1ARIAN'/1i09/f3<Ett nJlf jO

open original →