norma nº 4/1993

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
ClMAILl MUNICIPAL DE CORUI^Ii^RA
DECRETO LEGISLATIVO N® 004/93
ativo
"CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL REVI
SORA, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"."
A Mesa Diretora da Câmara Munici
pal de CoruniLiara-RO, no uso de
suas atribuições legais, faz sa-'
ber, que o Plenário aprovou e ela
sanciona o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. is - Pica constituída uma Comissão Es
pecial Revisora, composta de 05 (cinco) membros: 03 (três) do Poder l£
gislativo e 02 (dois) do Poder Executivo Municipal.
§ 1® - Os membros do Poder Legislativo, ae
rão escolhidos, através de escrutínio secreto, observada a composição'
partidária, (§ 1^ - art. 51 do Regimento Interno).
§ 22 - Os membros do Poder Executivo Muni
cipal, será composto pelo Secretário Municipal de Administração e Pa
zenda, e pelo Diretor de Serviços e Controle Urbano e Pundiário.
§ 32 - Os membros da Comissão Especial ora
constituída, serão relacionados no Anexo I deste Decreto Legislativo,'
com respectivos nomes, após a escrutinação de que trata o § 12 deste '
artigo.
Artigo 22 - A finalidade da Comissão Espe
cial Revisora, será de revisar todas as doações , vendas e concessões'
de terras publicas do Município, desde a data de sua Emancipação Polí
tica até a data da promulgação da Lei Orgânica Municipal.
Art. 32 - A Comissão de que trata este D£
creto Legislativo, deverá, no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar
de sua constituiçaç, encaminhar relatório circunstanciado dos serviços
de revisão exeCutados à Câmara Municipal, para apreciação do Soberano*
Plenário.
Art. 42 - Este Decreto Legislativo, entram
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiççes em contra
rio.
Ver. PERCIT^-VdíTCNIO DE ^
Vice-Presid^te
ü
Corumbiara~RO, 06 de
Ver.
nibro de
NDRADE
Ver. JO^^AE
y le Secretário
LÍARIA SíÍAREb
1993.
LEITE
Ver. CIA
22 Se
IRCON
etário
^ -
ESTADO DE SONDÕEIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA municipal DE COHQMBIiVRA
Lcgiíla
DECRETO LEGISLATIVO N^ 004/93-
ANEXO
1 =IyIEMBEOS DA COIÍISSSO = FülíÇlO A EXEECER 1
-Antonio Carmo Soares - Presidente
-M^Õei Ribeiro - Relator
-Matosãiem Êernandes - Membro
-Jaarez Jose Kerber -Membro
-jãir Êãmos He Souza ■ -Membro
Oortunbiara-RO, 06 de novembro de 1993.*
Ver. PERCÍLI^NTONIO DE ANDRADE
Vice-presidente
Ver. JOSÉ M;1HIA SOARES
12 Secretário
Ver. MA S.^LEI]!:
Ver. CLAUDIKEI MARCON
22 Secretário