norma nº 2/1996

ESTADO DE ROroÔNiA
PODER LEGISLATIVO
CAIARA MONICIPAL DE CORUIÜBIARA
DECRETO LEGISLATIVO m 002/Q6
PRORROGA POR &1AIS TRINTA DIAS O PRAZO PREVISTO
NO ARTIGO IS, DO DECRETO LEGISLATIVO RS 003/95
QUE TRATA-SE DA REfiTOIíERAÇAO DO PREFEITO E VICE
O Vereador Jose Maria Soares, Presidente da Câ
mara Municipal de Corumbiara-RO, no uso das
atribuições legais que lhe confere o inciso *
XIV, do Art. 25, do Regimento Interno, promul
ga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO t
Art. Ifi - Fica prorrogado de 31/03/96 para 30/04/96, a
validade do Decreto Legislativo ns 003/95, de 05/09/95, que trata-se •_
da legalidade para pagamento de Remuneração do Prefeito e do Vice-Pre
feito de Corumbiara-RO.
Art. 22 - Continua em vigor as demais disposições conti
das nos Decretos Legislativos 002 e 003/95, respectivamentes de 05/04
e 05/09/95.
Art. 3® " Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta*
data, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 03 de Abril de 1.996.
Ver./^ose Maria Soares
Presidente