norma nº 1/1998

Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO
^Av. Itália Franco, s/n° CEP 78.966-000 CORUMBIARA RONDONIA
DECREa?0 LEGISLATIVO NS Q01/Q8
AUTORIZA O PRESIUEUTE UA OAMARA A ADQUIRIR *
UTÍ IMOVEL UHBAUO EDIPIGADO PARA A SEDE PERM
UEHTE PARA A CJU^RA IIIBICIPAL DE CORUMBIARA'
E DÁ OUTRAS providencias.
0 Vereador Silvino Alves Boavenirura, Presidei
te da Câmara Municipal de CorumBiara, Estado de Rondonia, faz saUer
que o Plenário aprovou, e Ele oasando das atriU-uiçÕes que lhe confere
o inciso XTV, do Art, 25, da Resolução n2 003, de 06/05/95 (Regimen
to Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. is - Pica o Presidente da Câmara Municipal de Co￾rumhiara-RO, autorizado a efetuar aquisição de um imóvel urbano edi￾fiçado, na sede do Município, para dependência e funcionamento das
atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, em
caráter permanente.
Art. 22 - Pica autorizado a dispensa do processo lici￾tatório, caso seja constatado somente um imóvel com as característi
cas e requisitos necessários para o regular funcionamento das ativi
dades da Câmara, e em consonância com o disposto no inciso X, do Art
24, da Lei ns 8.666, de 21/06/1993.
Art. 32 - Este Decreto legislativo, entra em vigor nes
ta data, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Mxmicipal
Coriambiara - RO, 20 de Março de 1.998
gikino Áhè8 Bôomníura
VereaâOr Presidente