norma nº 3/2003

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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DECRETO LEGISLATIVO 003/2003 CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO.
O Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara-RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e Ele promulga o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito, composta
por Três vereadores eleitos em escrutínio secreto, atendendo-se ao Requerimento n^ 007/2003, a qual
terá os poderes que lhes confere o Parágrafo 2°, do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal e ainda ao
disposto no Regimento Interno e demais legislação pertinente.
Parágrafo Único - A Composição desta Comissão, será após a sua
votação, conforme constará do Anexo I, parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2° - A Comissão Parlamentar de Inquérito, terá o prazo de 90
(noventa) dias a contar da aprovação deste Decreto, para apresentarem seu relatório sobre as
denúncias, e indicará as providências a serem tomadas pelo plenário, ou remessa ao poder judiciário,
para as providências cabíveis.
Parágrafo 1° - O prazo a que se refere este artigo, poderá ser
prorrogado mediante requerimento da CPI, por tantos dias quanto forem necessários, para conclusão de
seus trabalhos.
Parágrafo 2° - Vencido o prazo deste Artigo, fica automaticamente
extinta a Comissão Parlamentar de Inquérito criada por este Decreto Legislativo.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Corumbiara-RO, 10 de Julho de 2M3.
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 003/2003
ANEXO í
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Presidente: Vereador Osmar Tavares Lourenço - PSDB
Relator: Vereador João Ribeiro de Amorim - PT
Membro: Vereador Silvino Alves Boaventura - PFL
Sala das Sessões - Corumbiara, 10 de Julho de 2003.
JOSU OPES
da CMC