norma nº 4/2003

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
pTopeflso
Decreto Legislativo n" 004 /2003
"Dispõe sobre as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI, criada conforme Decreto
Legislativo rf 003/2003 - e dá outras providências"
Considetando que as Denúncias apresentadas pelos c.dadãos
requerimento n° 007/2003, e criada conforme Decreto Legislativo 003/2003 de 10/07/200 ,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, faz saber que a Edilidade
em Sessão Plenária aprovou e Ela promulga e publica o seguinte.
DECRETO T F.GTSLATIVO:
Artigo 1° - Fica aprovado as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI, cnada conforme
Decreto Legislativo n° 003/2003 de 10/07/2003, com base nos Artigo 44 paragrafos 2 e 3 ,
Artigo 2° - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, a enviar copias das
peças de todo o Processo Legislativo n" 1464/2003-CMC. de autoria da Comissão Parlamentar de Inq^érito-CPl ao Ministério Público do Estado de Rondônia, ao Ministério Publico Federal e ao Tribunal
de ^onl do Estado de Rondônia, para que promova as responsabilidades Civil. Cnminal ou Político￾Administrativa dos infratores citados no referido processo;
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
Artigo 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbiara-RO 19 de setembro de 2003
üopeé
(sídente
lO 2003/2004