norma nº 6/2003

ESTADO DE RONDONlA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIA
Decreto Legislativo n° 006/2003
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO
PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO
PROCESSANTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Presidente da Câmara Municipal de Câmara Municipal de Corumbiara, no uso
de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1° - Fica aprovado o parecer de prosseguimento elaborado pela Comissão
Processante face às denúncias oferecidas contra o Prefeito Municipal Leidson Ferreira de Sousa,
sendo que atos processuais realizados foram em conformidade com o Artigo 62, inciso III da Lei
Orgânica do Município.
Artigo 2° - Fica o Senhor LEIDSON FERREIRA DE SOUSA, Prefeito Municipal
de Corumbiara, suspenso de suas funções até a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante
onde emitirá Parecer Final.
Parágrafo Único - Deverá a Comissão Processante, observar o prazo de
conclusão dos trabalhos, previsto no Artigo 62, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 3® - O afastamento previsto na Lei Orgânica Municipal será sem verbas de
representação, ou seja, sem remuneração mensal.
Artigo 4® - Substituirá o Prefeito, no caso desta suspensão, a Vice-Prefl^t^
observando o disposto no artigo 52 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 5® - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 07 outubro