norma nº 7/2003

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA'
GABINETE DO PRESIDENTE
Decreto Legislativo n° 007/2003 Corumbiara, 24 de outubro de 2003,
"DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DA
COMISSÃO PROCESSANTE PARA
APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM
FACE DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA
POLÍTICO ADIMINISTRATIVO CONTRA
LEIDSON FERREIRA DE SOUSA, Prefeito
Municipal de Corumbiara-RO., e dá Outras
Providências"
O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente o inciso II, do artigo 62
da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1° Fica constituída a Comissão Processante, para apurar as
denúncias apresentadas por AJAJ ALABI e JOAQUIM GOMES DA SILVA,
eleitores do Município de Corumbiara, contra atos do Prefeito Municipal, Sr'
LEIDSON FERREIRA DE SOUSA, recebida pelo Plenário nos termos dc^nciso II,
do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, constituída pelos seguintes mem^^os:
Presidente: OSMAR TAVARES LOURENÇO
Relator: GERALDO FERREIRA ALVES
Membro: SILVINO ALVES BOA VENTURA
Art. 2°. As competências e poderes da Comissão Processante são
aqueles conferidos pelo artigo 62 e incisos da Lei Orgânica Municipal e demais
legislações correlatas, com observância ao princípio do contraditório e da ampla
defesa.
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se; e
Cumpra-se.
Corumbiara-RG., 24 de outócro de 2003
JOSUÉ
Presi
OPES
MC-RO