norma nº 8/2003

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO PRESIDENTE
Decreto Legislativo n° 008/2003 Corumbiara, 24 de outubro de 2003
"DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DA
COMISSÃO PROCESSANTE PARA
APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM
FACE DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA
POLÍTICO ADMINISTRATIVO CONTRA
LEIDSON FERREIRA DE SOUSA, Prefeito
Municipal de Corumbiara-RO., e dá Outras
Providências"
O PRESIDENTE DA CÂMARA
municipal de corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente o inciso II, do artigo 62
da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1° Fica constituída a Comissão Processante, para apurar as
denúncias apresentadas por JOSÉ APARECIDO DE SOUZA,HÉLIO PAULO DA
SILVA e VALDINEI ANTONIO COELHO, eleitores do Município de Corumbiara,
contra atos do Prefeito Municipal, Sr. LEIDSON FERREIRA DE SOUSA, recebida
pelo Plenário nos termos do inciso II, do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal,
constituída pelos seguintes membros:
Presidente: PEDRO CÉLIO BEATTO
Relator: JOÃO RIBEIRO DE AMORIM
Membro: SILVINO ALVES BOAVENTURA
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/?í/ Art. 2 . As competências e poderes da Comissão Pròcè5S!intr**sao
aque es ^conferidos pelo artigo 62 e incisos da Lei Orgânica Municipal e demais
defesa correlatas, com observância ao princípio do contraditório e da ampla
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^ Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se; e
Cumpra-se.
Corumbiara-RO., 24 de ouü^o de 2003,
JOS
Pres