| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | LEI 863-2012 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15 |
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ESTADO DE RONDÔNIA Em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO N Do LEI MUNICIPAL Nº 863 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia. no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara pal! Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte: LEI: Ce! Ea Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do co nte + Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.501,49 YQuinge, mil quinhentos e um reais e quarenta e nove centavos), para dar cobertura às seguintes programações: á 01 - ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01.01 - UNIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01 — Legislativa 01031 — Ação Legislativa 010310001 — Legislativo Democrático 010310001.2.0010000 — Manutenção das Atividades Legislativas 3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Materiais Permanente... Total do Crédito R$ 10.321,49 -R$ 5.180,00 R$ 15.501,49 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso HI, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial e ou total das dotações especificadas abaixo: 01- ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL 01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 — Legislativa 01031 — Ação Legislativa 0103100001 — Legislativo Democrático 010310001.1.001000 — Reforma, Ampliação E Construção De prédios Públicos 8:2:00/51.00.0000Obrasfe instalações mm R$2 1253/75 010310001.2.0010000 — Manutenção das Atividades Legislativas 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais..................emeseeiseememmemsemeeeeeeneentnmiees R$ 5.533,40 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo...... 3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil... 3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção. 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.Jurídica. Total da Redução R$ 3.175,00 R$ 351,34 .R$ 3.291,86 «R$ 15.501,49 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá SILVINO ALVES BOAVENTURA Prefeito Municipal