norma nº 9/2003

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ESTADO DE RONDONIA ,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MLnStICIPAL DE CORUMBIARA I» i52>3(-
AV. Itália Cautiero Franco, 2.018 - Centro - CEP - 78.966-000 / Fone - Fax : 343-2077, 34^2157 ^
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DECRETO LEGISLATIVO N® 009/2003.
«DISPÕE SOBRE SORTEIO E ELEIÇÃO
PARA COMPOSIÇÃO DE NOVO MEMBRO
DA COMISSÃO PROCESSANTE
INSTAURADA PELO PROCESSO
LEGISLATIVO N" 1.501 EM VIRTUDE DO
PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VEREADOR
OSMAR TAVARES LOURENÇO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições Legais, apresenta para a deliberação do Soberano Plenário, o seguinte Projeto
de
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Fica autorizado à Câmara Municipal de Corumbiara proceder novo
sorteio e eleição, visando substituir o membro da Comissão Processante - CP, Vereador
Osmar Tavares Lourenço, tendo em vista que o referido membro requereu do Presidente
da Câmara, através do Ofício n° 001/ 2003 a sua exclusão da Presidência da Comissão
Processante instaurada através do Processo Legislativo 1.501 para apurar possíveis
irregularidades do Prefeito Municipal de Corumbiara, por motivos particulares e devido a
distancia de sua residência até a sede do Município.
Art. 2° - Para preenchimento do Cargo junto a Comissão Processante, conforme
o Decreto Legislativo n° 007/03, será feita nova escolha do membro por ordem de sorteio
conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal e também nova composição da Comissão
Processante, sendo feita nova eleição entre os membros da referida Comissão.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogando-se as disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 21 de Novembro de 2003
MESA DIRETO
eé Qourcnço
esidente
2003/2004
n)ictor Camargo
l* Secrtárlo