norma nº 1/2004

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORÜMBIA
Processo
ifttlvo
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DECRETO LEGISLATIVO N" 001/2004
"DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO
EXERCÍCIO DE 1.999"
O Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e Eu,
cumprindo o disposto no inciso IV, do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o
Parágrafo 2®, inciso II, do Artigo 105, do Regimento Interno, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Ficam rejeitadas as Contas do Município de
Corumbiara-RO, relativas ao exercício financeiro de 1.999, de responsabilidade do Senhor
Leidson Ferreira de Sousa
Art. 2° - Excetua-se do disposto no artigo anterior, as
Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, os Acordos, Ajustes, Contratos e Convênios,
que serão julgados separadamente pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 27 de Fevereiro de 2004.
MARA
JOS
PRE