norma nº 2/2004

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Decreto Legislativo n° 002/2.004
"DISPÕE SOBRE AS CONCLUSÕES DOS TRABALHOS DA
COMISSÃO PROCESSANTE QUE APUROU AS DENUNCIAS
DE IRREGULARIDADES CONTRA O SENHOR LEIDSON
FERREIRA DE SOUSA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CORUMBIARA, e dá Outras Providências".
O Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado
de Rondônia, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1° - Fica concluído os trabalhos da Comissão
Processante constituída através do Processo Legislativo n° 1501, que apurou as denúncias apresentadas pelos
cidadãos AJAJ ALABI e JOAQUIM GOMES DA SILVA, contra atos do Prefeito Municipal LEIDSON
FERREIRA DE SOUSA;
Art. 2° - Fica arquivado o Processo dé Julgamento do
Processo Legislativo n° I50I, pela Egrégia Câmara Municipal, vez que transcorreu o prazo certo e líquido de
90 (noventa dias) sem julgamento pela mesma, em obediência a Lei Orgânica Municipal;
Art. 3° - Face às evidências que vislumbrou acometimentos
de crimes de responsabilidades e improbidades administrativas, apontados nos Relatórios Finais do Processo
Legislativo 1.501, fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado e obrigado a enviar cópia dos autos ao
Ministério Público do Estado de Rondônia, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ao Ministério
Público Federal e demais órgãos competentes, no sentido de promover as responsabilidades Civis e criminais,
a quem de direito conforme Relatório Final da Comissão Processante, em especial ao Senhor LEIDSON
FERREIRA DE SOUSA, Prefeito Municipal.
Art. 4° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE
Corumbiara-RO, 30 de Abril de 2004.
amara