norma nº 1/2005

ESTADO DE RONDÔNIA
s PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2005.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2004 DE
03/09/2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara-RO, usando de suas atribuições legais e:
- Considerando que o Decreto Legislativo nº 006/2004 de 03/09/2004 em seu Artigo 1º,
Inciso 3º, fixou subsídio mensal para os Coordenadores Municipais de Corumbiara —
RO:
- Considerando que a Constituição Federal, em seu Artigo 29, Inciso V, autoriza fixar
subsídios apenas para o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, excluindo-se
desta forma, para o Cargo de Confiança (Coordenadores):
- Considerando que o Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência
exclusivas da Câmara Municipal na forma do Artigo 43, combinado com o Inciso VII do
Artigo 13 da Lei Orgânica Municipal e considerando ainda que a Câmara Municipal na
Legislação anterior em último instante não observou quanto a esta legalidade, aprovando
assim o Decreto Legislativo nº 006/2004, resolve:
DECRETAR:
Artigo 1º - Fica excluído de forma e de direito legal a fixação de valores atribuídos a
Coordenadores Municipais, como subsídios conforme o Inciso III do Artigo 1º de Decreto
em Legislativo nº 006/2004 de 03 de Setembro de 2004:
. Artigo 2º - Este Decreto Legislativo Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2005;
TR; TUA Artigo 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
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Corumbiara — RO, 12 de Janeiro de 2005.
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Biênio 2005/2006 eo ção Ordinária [O
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1º Secretário
Biênio 2005/2006