norma nº 2/2005

0<-
f\9-
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO X
CÂMARA MLMCIPAL DE CORUMBIARA
DECRETO LEGISLATIVO N" 002/2005
"DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO
EXERCÍCIO DE 2003, DE RESPONSABILIDADE DO
SENHOR LEIDSON FERREIRA DE SOUSA - EX￾PREFEITO MUNICIPAL"
O Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e
EU, cumprindo o disposto no Inciso IV, do Art. 24 da Lei Orgânica Municipal, combinado com
o Parágrafo U, Inciso ü, do Art. 105, do Regimento Interno, promulgo o seguinte;
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. U - Ficam rejeitadas as Contas do Município de
Corumbiara-RO, relativas ao exercício financeiro de 2003, de responsabilidade do Senhor
Leidson Ferreira de Sousa.
Art. 2° - Excetua-se do disposto no artigo anterior, as
Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, os Acordos, Ajustes, Contratos e Convênios,
que serão julgados separadamente pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 22 de Abril de 2005.
João RibeÍT^Í£ Amorim
Presií^ie da CS^iara
Biêrfe 2005/2006.