norma nº 3/2005

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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Av. Itátiu Cautiero Franco, 2.018 - Centro - Fone/Fax (069) 3343 - 2157 - CEP - 78.966-000
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2005
"DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE
O PROJETO DE LEI 019/2005 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Comissão de Legislação
apresentou e o Soberano Plenário aprovou e Eu, cumprindo o disposto no inciso IV, do art. 24
da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Parágrafo 1°, Inciso II, do Artigo 105, do
Regimento Interno, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1® - Fica rejeitado o VETO TOTAL de autoria do Prefeito Municipal de Corumbiara
sobre o Projeto de Lei n° 019/2005 de autoria do Vereador João Ribeiro de Amorim que
"Dispõe sobre a comunicação ao Poder Legislativo, das aberturas das cartas convites,
produzidas pela CPL - Comissão Permanente de Licitação - da Prefeitura Municipal e dá Outras
Providências".
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua aprovação,
revogando-se às disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 14 de Outubro de 2005.
João Ri Amonm
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