norma nº 1/2007

ESTADO DE RONDONlA
CÂMARA MUNCIPAL DE CORUMBIARA
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO 001/2007
CRIA COMISSÃO PARLEMENTAR DE
INQUÉRITO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara-RO, no uso de suas
atribuições legais, e amparado pelos Art. 66 inciso II e Art. 69 § 1°, 2°, 3°, após o
recebimento de denúncia pelo plenário, promulga o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.i° - Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar
denúncia contra o Vereador Jadír Medeiros Pontes, composta pelos vereadores:
VICTOR CAMARGO, JOÃO RIBEIRO DE AMORIM e OSMAR TAVARES
LOURENÇO, os quais foram sorteados aleatoriamente dentre os desimpedidos.
Parágrafo Único - Fica sob a Presidência do primeiro, sendo o relator o
segundo e membro o terceiro; para apurar se houve ou não quebra de decoro parlamentar
pelo Vereador mencionado acima, em atendimento ao Requerimento de autoria da Senhora
Lilian Alves de Oliveira Silva.
Art.2° - A Comissão Parlamentar" de Inquérito, terá o prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto, para apresentarem seu relatório sobre
as denúncias, e indicará as providências a serem tomadas pelo plenário, ou remessa ao
poder judiciário, para as providências cabíveis.
Parágrafo 1° - O prazo que se refere este aitigo, poderá ser prorrogado
mediante requerimento da CPI, por igual período.
Parágrafo 2° - Vencido o prazo deste Artigo, fica automaticamente extinta
a Comissão Parlamentar de Inquérito criada por este Decreto Legislativo.
Art.3° > Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposição em contrário.
Gabinete da Presidêncía/Corumbiara-RO, 06 de Março de 2007.
V,
Prc;':'''eníe da Gamara Municipal
Biênio 2007/2008