norma nº 2/2007

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNCIPAL DE CORUMBIARA
PODER LEGISLATIVO
riFrRFTO 1 FGISLATIVO N° 002/2007
"DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO
exercício de 2004, DE RESPONSABILIDADE DO
SENHOR LEIDSON FERREIRA DE SOUZA - EX￾PREFEITO MUNICIPAL"
O Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e para
cumprir o disposto no Inciso IV do Art. 24 da Lei Orgânica Municipal, combinado con^
Parágrafo 1°, Inciso II, do Art. 105 do Regimento Interno da Camara Municip￾Corumbiara, promulgo o seguinte;
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Ficam rejeitadas as Contas do Município de Corumbiara￾relativas ao exercício financeiro de 2004, de responsabilidade do Senhor Leidson Peneira
de Souza.
Art. 2° - Excetua-se do disposto no artigo anterior, as Contas da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, os Acordos, Ajustes, Contratos e Convênios, que serão
julgados separadamente pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 16 de Março de 2007.
Valtêí de Oliveira
Presidente da Câmara
Biênio 2007/2008
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