norma nº 3/2007

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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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DECRETO LEGISLATIVO N® 003/2007
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO
exercício DE 2005, DE RESPONSABILIDADE DO
SENHOR SILVINO ALVES BOAVENTURA -
PREFEITO MUNICIPAL"
O Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e para
cumprir o disposto no Inciso IV do Art. 24 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o
Parágrafo 1°, Inciso II, do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Corumbiara, promulgo o seguinte;
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Ficam aprovadas as Contas do Município de Corumbiara-RO,
relativas ao exercício financeiro de 2005, de responsabilidade do Senhor Silvino Alves
Boaventura.
Art. 2° - Excetuam-se do disposto no artigo anterior, as Contas da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, os Acordos, Ajustes, Contratos e Convênios, que serão
julgados separadamente pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 11 de Maio de 2007.
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Biênio 2007/2008