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norma nº 2/2008

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2006, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SILVINO ALVES BOAVENTURA, PREFEITO MUNICIPAL.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO PRESIDENTE PEDRO CÉLIO BEATTO
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro - CEP - 78.966-000 Fone/Fax (069) 3343 2157/3343 2367
DECRETO LEGISLATIVO N.° 002/2008
«DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO
EXERCÍCIO DE 2006, DE RESPONSABILIDADE DO
SENHOR SILVINO ALVES BOAVENTURA,
PREFEITO MUNICIPAL"
O Presidente da Câmara Municipal Pedro Célio Beatto, depois de cumpridas
as exigências e formalidades constantes no Capítulo II, Título VII, Art. 209 e 210 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Corumbiara, promulga o seguinte :
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Ficam aprovadas as Contas do Município de Corumbiara — RO,
relativas ao exercício financeiro de 2006, de responsabilidade do Senhor Silvino Alves
Boaventura, Prefeito Municipal.
Art. 2* — Excetua-se do disposto no artigo anterior, as contas da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, os Acordos, Ajustes, Contratos e Convênios, que serão
julgados separadamente pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara - RO,/28 dd Novembro de 2008
FedrtrC élio Beatto
Presidente da Câmara Municipal
Termo de Posse n®, 117

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