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norma nº 3/2008

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2008
Date 2008-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO VEICULO FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ANO FABRICAÇÃO 2005, MODELO 2006, PLACA NDO0520, DESTINANDO A COMAS-COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2008.
"DJSPQE SOBRE DOAÇÃO DO VEICULO
FIAT/üNO MILLE FIRE FUSX, ANO
FABRICAÇÃO 2005^ MODELO 2006,
PLACA ND00520, DESTINANDO A
COMAS - COORDENADORIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS";
O Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara￾RO PEDRO CÉLIO BEATTO, no uso de suas atribuições legais,
e amparado pelo Art. 97 da Lei Orgânica Municipal combinado
com o art. 105, § 1. ° do Regimento Interno,
o Plenário aprovou e fica promulgado o pre^^% Decreto/
Legislativo: / Ai- - - y
I
DECRETO LEGISLATIVO:
Art 1° - Este Decreto Legislativo
doação do veiculo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ANO FABRIGAÇAG
2005 MODELO 2006, PLACA ND00520, CHASSI 9BD15822764769072,
COD.'rENAVAM 869759698-16, COR PRETA, pertencente a esta
Casa de Leis ao Municipio de Corumbiara, em especial a
COMAS - COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
2° - Fica obrigado o Municipio de
Corumbiara, a promover a transferência do veiculo em um
prazo máximo de 30 (trinta) dias;
3.° - O veiculo deverá atender
exclusivamente as necessidades da Coordenadoria Municipal
de Assistência Social, em especial as atividades
desenvolvidas pelo Conselho Tutelar, sendo vedado sua
utilização para outros fins;
4° - Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Pr^idência/Corumbiara-RO, 12
Dezembro de 2008. ( I^
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