| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO VEICULO FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ANO FABRICAÇÃO 2005, MODELO 2006, PLACA NDO0520, DESTINANDO A COMAS-COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2008. "DJSPQE SOBRE DOAÇÃO DO VEICULO FIAT/üNO MILLE FIRE FUSX, ANO FABRICAÇÃO 2005^ MODELO 2006, PLACA ND00520, DESTINANDO A COMAS - COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"; O Presidente da Câmara Municipal de CorumbiaraRO PEDRO CÉLIO BEATTO, no uso de suas atribuições legais, e amparado pelo Art. 97 da Lei Orgânica Municipal combinado com o art. 105, § 1. ° do Regimento Interno, o Plenário aprovou e fica promulgado o pre^^% Decreto/ Legislativo: / Ai- - - y I DECRETO LEGISLATIVO: Art 1° - Este Decreto Legislativo doação do veiculo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ANO FABRIGAÇAG 2005 MODELO 2006, PLACA ND00520, CHASSI 9BD15822764769072, COD.'rENAVAM 869759698-16, COR PRETA, pertencente a esta Casa de Leis ao Municipio de Corumbiara, em especial a COMAS - COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 2° - Fica obrigado o Municipio de Corumbiara, a promover a transferência do veiculo em um prazo máximo de 30 (trinta) dias; 3.° - O veiculo deverá atender exclusivamente as necessidades da Coordenadoria Municipal de Assistência Social, em especial as atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar, sendo vedado sua utilização para outros fins; 4° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Pr^idência/Corumbiara-RO, 12 Dezembro de 2008. ( I^ r'.'"-- c v' PED PREBIDENTE !;^to íía'