norma nº 2/2009

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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA _
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IXADO
DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2009
"DISPÒi; SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO
EXERC ÍCIO DE 2004, DE RESPONSABILIDADE DO
SENHOR LEIDSON FERREIRA DE SOUSA - EX￾PREFEITO MUNICIPAL"
O Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições Legais, fa/ saber que o Soberano Plenário reprovou o Projeto
Decreto Legislativo n®. 002/2009 de autoria da Comissão de Finanças Orçamentos e Obras
e para cumprir o disposto n o Inciso IV do Art. 24 da Lei Orgânica Municipal, combinado
com o Parágrafo 1°. Inciso II, do Ari. 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Corumbiara, promulgo o seguinte;
DECRE IO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Ficam rejeitadas as Contas do Município de Corumbiara - RO.
relativas ao exercício financeiro de 2004, de responsabilidade do Senhor Leidson Ferreira
de Sousa.
Art. 2° - Excetuam-sc do disposto no artigo anterior, as Contas da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, os Acordos, Ajustes. Contratos e Convênios, que serão
julgados separadamente pelo Tribunal Je Contas do Estado.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO. 06 de Novembro de 2009.
VALTER DE
Presidente
Biênio 2009/2010
EIRA
eÂMARAMUNIClPAL D€ CORUMBIARA - RO
K OOCUMENTO PUBLIC^ADO DE ACORDO COM A
IpORTARIA