norma nº 766/2010

2)
e ESTADO DE RONDÔNIA
em END PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
E" VE PODER EXECUTIVO
e LEI MUNICIPAL Nº 765 “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE
Le MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS E
PN TAXAS MUNICIPAIS.”
e O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondónia,
e no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
o Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e eu sanciono e publico Giinte:
a LEI:
VA
e Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
e isentar multas e juros de tributos e taxas municipais, em divida ativa ou não, por um
ma prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por decreto por igual período.
e Artigo 2º - Somente fará jus ao beneficio constante do
artigo 1º desta Lei, o contribuinte que realizar o pagamento de forma integral do tributo
e ou taxa, ou requerer o parcelamento.
- PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de opção por
4 parcelamento, o contribuinte que não cumprir integralmente o parcelamento na forma
e no prazo pactuado, terá o beneficio do artigo primeiro desta Lei cancelado,
” retornando o débito em sua forma originária, deduzindo do valor as parcelas que
a eventualmente foram pagas.
é Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
- publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 01 de Julho de 2010.
4
Ni
e SA
SILVINO ENTURA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraQDwebsat.com.br ; |