norma nº 3/2010

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNCIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO PRESIDENTE VALTER DE OLIVEIRA
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro - CEP - 78.966-000 Fone/Fax (069) 3343 2157/3343 2367
DECRETO LEGISLATIVO 003/2010
"DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO
TOTAL A EMENDA N" 001/2010 AO PROJETO
DE LEI N" 008/2010. "
A Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, no uso
de suas atribuições legais, e amparado pelo Artigo 56, Parágrafo 5" do
Regimento Interno, apresentou, o Soberano Plenário aprovou e para
cumprir o disposto no Inciso IV do Art. 24 da Lei Orgânica Municipal o
Presidente promulga o seguinte;
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Fica rejeitado o veto total a Emenda n°
001/2010, constante no Projeto de Lei n 008/2010 de autoria do
prefeito Municipal.
Art. 2° - Fi ca a Emenda n° 001/2010 incorporada ao texto
do Projeto de Lei n° 008/2010, devendo o Prefeito sancioná-lo,
conforme prevê o Artigo 38, Parágrafo 7"^ da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 10 de Agosto de 2010
VAiy:ER OLIVEIRA
Presiden/e pa C. M. C
ío 2009/2010