norma nº 4/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNCIPAL DE CORÜMBIARA
GABINETE DO PRESIDENTE VALTER DE OLIVEIRA
Av. Itália Cautiero Franco, 2018-Centro-CEP - 78.966-000 Fone/Fax (069) 3343 2157/3343 2367
DECRETO LEGISLATIVO 004/2010
"DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO
TOTAL A EMENDA N" 002/2010 AO PROJETO
DE LEI N" 013/2010. "
A Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, no uso
de suas atribuições legais, e amparado pelo Artigo 56, Parágrafo 5 do
Regimento Interno, apresentou, o Soberano Plenário reprovou e para
cumprir o disposto no Inciso IV do Art. 24 da Lei Orgânica Municipal o
Presidente promulga o seguinte;
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica mantido o veto total a Emenda n
002/2010, constante no Projeto de Lei n 013/2010 de autoria do
prefeito Municipal.
Art. 2° - Fica sustido o texto original do Projeto de
Lei n" 013/2010, devendo o Prefeito sancioná-lo, conforme prevê o
Artigo 38, Parágrafo 7° da Lei Orgânica Municipal.
Art, 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 10 de Agosto de 2010
VAL
Pre
Biênio 2009/2010