norma nº 5/2010

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO í
CÂMARA MUNCIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO PRESIDENTE VALTER DE OLIVEIRÂ!^^^
Av. Itália Cauttero Franco, 2018 - Centro - CEP - 78.966-000 Fone/Fax (069) 3343 2157/33
DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2010
"DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO
TOTAL AS EMENDAS N" 03 E 04/2010 AO
PROJETO DE LEI N" 036/2010."
a.* Z 3
FIXADO
A Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, no uso
de suas atribuições legais, e amparado pelo Artigo 56, Parágrafo 5" do
Regimento Interno, apresentou, o Soberano Plenário reprovou e para
cumprir o disposto no Inciso IV do Art. 24 da Lei Orgânica Municipal o
Presidente promulga o seguinte;
DECRETO LEGISLATIVO;
Art. r - Fica mantido o veto total as Emendas n" 03 e
04/2010, constante no Projeto de Lei n 036/2010 de autoria do prefeito
Municipal.
Art. 2° - Fica sustido o texto original do Projeto de
Lei n 036/2010, devendo o Prefeito sancioná-lo, conforme prevê o
Artigo 38, Parágrafo 7° da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 22 de Dezembro de 2010;
VAIíTER
Presi^nt^ da C. M. C
Biênio 2009/2010 CMIARA MUNIQPAl DE CORUMBIARA ■ RO
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